Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 90/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso, a título gratuito, imóvel de sua propriedade, para a ACIAI - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itapeva.

EMENDA Nº 1/2020 - OZIEL PIRES DE MORAES

Ementa: Altera a redação do artigo 1º e insere artigo onde couber, renumerando os demais existentes.

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 090/2020, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, por 99 (noventa e nove) anos, a título gratuito, para a ACIAI - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itapeva devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 49.801.756/0001-29, uma área matriculado sob o n° 29.989, com 82.309,12m², localizada na Avenida Kazumi Yoshimura, nesta cidade de Itapeva/SP.

Art..... A área cedida por esta lei será isenta de IPTU enquanto perdurar a cessão do direito real de uso autorizada pelo caput do artigo 1º.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de junho de 2020.