CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Nesse momento que estamos vivendo com a pandemia, situação de fechamento de vários comércios, afetará diretamente a arrecadação da prefeitura no próximo ano, além que tramita na Câmara Municipal um Projeto de Lei para diminuição dos salários de prefeitos, secretários e vereadores, venho através deste pedir também a redução do salário do cargo de assessor parlamentar.

Diante disso, peço apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desse projeto.

Respeitosamente:

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PROJETO DE LEI 0101/2020

Autoria: Débora Marcondes

Altera o artigo 4º da Lei 3.949 de 2016, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Itapeva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º O artigo 4º da Lei 3.949 de 2016, a qual “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Itapeva e dá outras providências” passa a ter a seguinte redação:

 Art. 4º A Remuneração mensal do servidor ocupante do cargo de Assessor Parlamentar 1 será equivalente a referência ½ do subsídio do vereador, e a do servidor ocupante do cargo de Assessor Parlamentar 2 será equivalente a 1/3 do subsídio do vereador.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de junho de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB