Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MENSAGEM Nº 004 / 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício”.
Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 6.157.479,50 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), destinado a criar despesa orçamentária para pagamento de precatórios de sentenças judiciais.
A Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que versa os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não se faz necessária, visto que a abertura do presente Crédito Especial não acarreta aumento de despesas, não cria e nem expande ação governamental, apenas reprograma dotações orçamentárias.
Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 022 / 2015
DISPÕE sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Especial de até R$ 6.157.479,50 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), destinado a criar despesa orçamentária para pagamento de precatórios de sentenças judiciais na programação a seguir, que será adicionado no orçamento do presente exercício:
Órgão | 06.00.00 | Secretaria de Finanças |
Unidade | 06.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.5.90.91.00 | Sentenças judiciais |
Função | 28 | Encargos especiais |
Subfunção | 846 | Outros encargos especiais |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 0016 | Precatórios - Desapropriação |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Valor do Crédito | R$ 6.157.479,50 | |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á em conformidade com o previsto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, anulando saldo parcial das dotações orçamentárias a seguir:
I -
Órgão | 02.00.00 | Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos |
Unidade | 02.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 03 | Essencial à justiça |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 2263 | Consultoria jurídica e contencioso judicial e extra judicial |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1341 | |
Valor do Crédito | R$ 7.000,00 | |
II -
Órgão | 02.00.00 | Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos |
Unidade | 02.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 04 | Administração |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 917 | |
Valor do Crédito | R$ 15.000,00 | |
III -
Órgão | 02.00.00 | Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos |
Unidade | 02.02.00 | Fundo Social de Solidariedade |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 08 | Assistência social |
Subfunção | 244 | Assistência comunitária |
Programa | 4001 | Desenvolvimento social |
Ação | 2130 | Atividades do fundo social de solidariedade |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 510 0000 | Assistência Social – Geral |
Despesa Nº | 1317 | |
Valor do Crédito | R$ 4.400,00 | |
IV -
Órgão | 03.00.00 | Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente |
Unidade | 03.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
Função | 18 | Gestão Ambiental |
Subfunção | 541 | Preservação e conservação ambiental |
Programa | 6006 | Meio ambiente e qualidade de vida |
Ação | 2348 | Gestão do desenvolvimento e proteção ambiental |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1075 | |
Valor do Crédito | R$ 10.000,00 | |
V -
Órgão | 03.00.00 | Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente |
Unidade | 03.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 18 | Gestão Ambiental |
Subfunção | 541 | Preservação e conservação ambiental |
Programa | 6006 | Meio ambiente e qualidade de vida |
Ação | 1149 | Desenvolvimento ambiental |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 34 | |
Valor do Crédito | R$ 5.100,00 | |
VI -
Órgão | 04.00.00 | Secretaria de Coordenação e Planejamento |
Unidade | 04.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana |
Programa | 6002 | Desenvolv.: Turismo, tecnologia, industrialização |
Ação | 1158 | Portais da cidade |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0118 | Geral |
Despesa Nº | 1216 | |
Valor do Crédito | R$ 27.300,00 | |
VII -
Órgão | 04.00.00 | Secretaria de Coordenação e Planejamento |
Unidade | 04.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 04 | Administração |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 54 | |
Valor do Crédito | R$ 25.000,00 | |
VIII -
Órgão | 05.00.00 | Secretaria de Administração e Recursos Humanos |
Unidade | 05.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 04 | Administração |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 76 | |
Valor do Crédito | R$ 100.000,00 | |
IX -
Órgão | 05.00.00 | Secretaria de Administração e Recursos Humanos |
Unidade | 05.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 04 | Administração |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 77 | |
Valor do Crédito | R$ 8.000,00 | |
X -
Órgão | 06.00.00 | Secretaria de Finanças |
Unidade | 06.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 04 | Administração |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 93 | |
Valor do Crédito | R$ 24.000,00 | |
XI -
Órgão | 07.00.00 | Secretaria de Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal da Saúde |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 301 | Atenção básica |
Programa | 1001 | Saúde humanizada e referência do sudoeste paulist |
Ação | 1156 | Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 310 0000 | Saúde – Geral |
Despesa Nº | 860 | |
Valor do Crédito | R$ 300.000,00 | |
XII -
Órgão | 07.00.00 | Secretaria de Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal da Saúde |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 1001 | Saúde humanizada e referência do sudoeste paulist |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 310 0000 | Saúde – Geral |
Despesa Nº | 162 | |
Valor do Crédito | R$ 33.000,00 | |
XIII -
Órgão | 08.00.00 | Secretaria de Desenvolvimento Social |
Unidade | 08.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 08 | Assistência social |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 4001 | Desenvolvimento social |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 510 0000 | Assistência Social – Geral |
Despesa Nº | 193 | |
Valor do Crédito | R$ 15.000,00 | |
XIV -
Órgão | 08.00.00 | Secretaria de Desenvolvimento Social |
Unidade | 08.04.00 | Fundo Municipal de Assistência Social |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 08 | Assistência social |
Subfunção | 243 | Assistência a criança e ao adolescente |
Programa | 4001 | Desenvolvimento social |
Ação | 2157 | Manutenção do conselho tutelar |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 510 0000 | Assistência Social – Geral |
Despesa Nº | 1129 | |
Valor do Crédito | R$ 10.000,00 | |
XV -
Órgão | 08.00.00 | Secretaria de Desenvolvimento Social |
Unidade | 08.04.00 | Fundo Municipal de Assistência Social |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 08 | Assistência social |
Subfunção | 243 | Assistência a criança e ao adolescente |
Programa | 4001 | Desenvolvimento social |
Ação | 2092 | Atendimento a criança e ao adolescente |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 500 0066 | Casa Transitória – Serv. Acolhimento Institucional |
Despesa Nº | 1135 | |
Valor do Crédito | R$ 6.500,00 | |
XVI -
Órgão | 10.00.00 | Secretaria de Cultura e Turismo |
Unidade | 10.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 13 | Cultura |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 3001 | Ampliar o acesso a cultura e preservar o patrimonio |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1092 | |
Valor do Crédito | R$ 65.100,00 | |
XVII -
Órgão | 11.00.00 | Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer |
Unidade | 11.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 27 | Desporto e lazer |
Subfunção | 812 | Desporto comunitário |
Programa | 3007 | Esporte, lazer e qualidade de vida |
Ação | 1030 | Construção, ampliação e reforma de espaços esportivos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 575 | |
Valor do Crédito | R$ 50.000,00 | |
XVIII -
Órgão | 11.00.00 | Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer |
Unidade | 11.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 27 | Desporto e lazer |
Subfunção | 812 | Desporto comunitário |
Programa | 3007 | Esporte, lazer e qualidade de vida |
Ação | 2324 | Manutenção e reforma dos espaços esportivos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1087 | |
Valor do Crédito | R$ 87.000,00 | |
XIX -
Órgão | 12.00.00 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
Unidade | 12.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 20 | Agricultura |
Subfunção | 605 | Abastecimento |
Programa | 6001 | Agricultura familiar e desenvolvendo o agronegócio |
Ação | 2100 | Implantação e manutenção do porto seco |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1277 | |
Valor do Crédito | R$ 30.000,00 | |
XX -
Órgão | 12.00.00 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
Unidade | 12.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 20 | Agricultura |
Subfunção | 605 | Abastecimento |
Programa | 6001 | Agricultura familiar e desenvolvendo o agronegócio |
Ação | 2199 | Desenvolvimento do cooperativismo e associativismo rural |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 644 | |
Valor do Crédito | R$ 6.000,00 | |
XXI -
Órgão | 12.00.00 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
Unidade | 12.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 20 | Agricultura |
Subfunção | 605 | Abastecimento |
Programa | 6001 | Agricultura familiar e desenvolvendo o agronegócio |
Ação | 2291 | Manutenção de centrais de abastecimento e comercialização |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 854 | |
Valor do Crédito | R$ 70.000,00 | |
XXII -
Órgão | 12.00.00 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
Unidade | 12.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 20 | Agricultura |
Subfunção | 305 | Vigilância epidemiológica |
Programa | 6001 | Agricultura familiar e desenvolvendo o agronegócio |
Ação | 2377 | Proteção dos animais |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 645 | |
Valor do Crédito | R$ 20.000,00 | |
XXIII -
Órgão | 12.00.00 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
Unidade | 12.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 20 | Agricultura |
Subfunção | 605 | Abastecimento |
Programa | 6001 | Agricultura familiar e desenvolvendo o agronegócio |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 649 | |
Valor do Crédito | R$ 20.000,00 | |
XXIV -
Órgão | 13.00.00 | Secretaria de Transportes e Serviços Rurais |
Unidade | 13.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1096 | |
Valor do Crédito | R$ 338.000,00 | |
XXV -
Órgão | 13.00.00 | Secretaria de Transportes e Serviços Rurais |
Unidade | 13.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1135 | Pavimentação de logradouros públicos – bairros localizados na zona rural |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 676 | |
Valor do Crédito | R$ 600.000,00 | |
XXVI -
Órgão | 13.00.00 | Secretaria de Transportes e Serviços Rurais |
Unidade | 13.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 26 | Transporte |
Subfunção | 782 | Transporte rodoviário |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1138 | Construção de pontes |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 677 | |
Valor do Crédito | R$ 175.000,00 | |
XXVII -
Órgão | 13.00.00 | Secretaria de Transportes e Serviços Rurais |
Unidade | 13.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 26 | Transporte |
Subfunção | 782 | Transporte rodoviário |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1139 | Alargamento e perenização das estradas municipais |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 678 | |
Valor do Crédito | R$ 175.000,00 | |
XXVIII -
Órgão | 13.00.00 | Secretaria de Transportes e Serviços Rurais |
Unidade | 13.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Obras e instalações |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1095 | |
Valor do Crédito | R$ 175.000,00 | |
XXIX -
Órgão | 13.00.00 | Secretaria de Transportes e Serviços Rurais |
Unidade | 13.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Obras e instalações |
Função | 26 | Transporte |
Subfunção | 782 | Transporte rodoviário |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1139 | Alargamento e perenização das estradas municipais |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 883 | |
Valor do Crédito | R$ 30.000,00 | |
XXX -
Órgão | 14.00.00 | Secretaria de Obras e Serviços |
Unidade | 14.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.30.00 | Material de consumo |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1106 | Infraestrutura urbana e serviços complementares |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 697 | |
Valor do Crédito | R$ 275.000,00 | |
XXXI -
Órgão | 14.00.00 | Secretaria de Obras e Serviços |
Unidade | 14.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.30.00 | Material de consumo |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1107 | Prohabita |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1254 | |
Valor do Crédito | R$ 50.000,00 | |
XXXII -
Órgão | 14.00.00 | Secretaria de Obras e Serviços |
Unidade | 14.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.39.00 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1106 | Infraestrutura urbana e serviços complementares |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 698 | |
Valor do Crédito | R$ 175.000,00 | |
XXXIII -
Órgão | 14.00.00 | Secretaria de Obras e Serviços |
Unidade | 14.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.39.00 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1107 | Prohabita |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1255 | |
Valor do Crédito | R$ 50.000,00 | |
XXXIV -
Órgão | 14.00.00 | Secretaria de Obras e Serviços |
Unidade | 14.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1106 | Infraestrutura urbana e serviços complementares |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 699 | |
Valor do Crédito | R$ 400.000,00 | |
XXXV -
Órgão | 14.00.00 | Secretaria de Obras e Serviços |
Unidade | 14.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 17 | Saneamento |
Subfunção | 512 | Saneamento básico urbano |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 2383 | Saneamento básico |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 1256 | |
Valor do Crédito | R$ 40.000,00 | |
XXXVI -
Órgão | 14.00.00 | Secretaria de Obras e Serviços |
Unidade | 14.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 122 | Administração geral |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 2039 | Manutenção dos serviços administrativos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 704 | |
Valor do Crédito | R$ 110.000,00 | |
XXXVII -
Órgão | 16.00.00 | Secretaria de Administrações Regionais |
Unidade | 16.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 452 | Serviços urbanos |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1034 | Implantação de aterro sanitário |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 749 | |
Valor do Crédito | R$ 25.000,00 | |
XXXVIII -
Órgão | 16.00.00 | Secretaria de Administrações Regionais |
Unidade | 16.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 452 | Serviços urbanos |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1142 | Aquisição de caminhão de lixo |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 752 | |
Valor do Crédito | R$ 100.000,00 | |
XXXIX -
Órgão | 16.00.00 | Secretaria de Administrações Regionais |
Unidade | 16.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 452 | Serviços urbanos |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 2171 | Conservação dos parques da cidade |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 843 | |
Valor do Crédito | R$ 13.600,00 | |
XL -
Órgão | 17.00.00 | Secretaria de Defesa Social |
Unidade | 17.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 06 | Segurança pública |
Subfunção | 182 | Defesa civil |
Programa | 8005 | Segurança e cidadania |
Ação | 1140 | Construção, ampliação e reforma de unidades de segurança |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 803 | |
Valor do Crédito | R$ 60.000,00 | |
XLI -
Órgão | 17.00.00 | Secretaria de Defesa Social |
Unidade | 17.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 06 | Segurança pública |
Subfunção | 182 | Defesa civil |
Programa | 8005 | Segurança e cidadania |
Ação | 2267 | Manutenção da guarda municipal |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 805 | |
Valor do Crédito | R$ 25.000,00 | |
XLII -
Órgão | 17.00.00 | Secretaria de Defesa Social |
Unidade | 17.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 06 | Segurança pública |
Subfunção | 182 | Defesa civil |
Programa | 8005 | Segurança e cidadania |
Ação | 2288 | Manutenção de atividades de segurança |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 806 | |
Valor do Crédito | R$ 15.000,00 | |
XLIII -
Órgão | 17.00.00 | Secretaria de Defesa Social |
Unidade | 17.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 06 | Segurança pública |
Subfunção | 182 | Defesa civil |
Programa | 8005 | Segurança e cidadania |
Ação | 2317 | Implantação de monitoramento |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 807 | |
Valor do Crédito | R$ 25.000,00 | |
XLIV -
Órgão | 17.00.00 | Secretaria de Defesa Social |
Unidade | 17.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 15 | Urbanismo |
Subfunção | 452 | Serviços urbanos |
Programa | 5001 | Cidade sustentável |
Ação | 1141 | Implantação de cobertura de ônibus e equipamentos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 809 | |
Valor do Crédito | R$ 15.000,00 | |
XLV -
Órgão | 06.00.00 | Secretaria de Finanças |
Unidade | 06.01.00 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.91.00 | Sentenças Judiciais |
Função | 28 | Encargos especiais |
Subfunção | 846 | Outros encargos especiais |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 0016 | Precatórios - Desapropriação |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa Nº | 94 | |
Valor do Crédito | R$ 1.999.439,00 | |
XLVI - o valor de R$ 348.040,50 (trezentos e quarenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta centavos) será coberto pelo excesso de arrecadação do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecido através da Emenda Constitucional n.º 84, de 2 de dezembro de 2014, onde eleva índice de 23,5% (vinte e três inteiros e cinco décimos por cento) para 24% (vinte e quatro inteiros).
Art. 3º A inserção da programação da presente Lei na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 dar-se-á em conformidade com a Lei Municipal n.º 3.729, de 18 de agosto de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 10 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal