CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0383/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais, juntamente ao setor competente, informação da lei complementar 173 do dia 27 de maio de 2020, a qual refere-se em casos de calamidade pública, referente ao município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que essa vereadora foi procurada por alguns funcionários públicos os quais relataram que ao solicitar alguns benefícios e direitos foram informados que serão indeferidos mediante o cumprimento da Lei complementar 173 do dia 27 de maio de 2020. Mediante essa informação foi entrado em contato com o RH, e afirmaram que está vigorando a lei no município de Itapeva. No entanto a lei refere-se a municípios que estão afetados pela calamidade pública, porém até o presente momento Itapeva não foi declarado calamidade pública. Diante disso, pede-se um parecer se o está em prática essa lei no município, mesmo não tendo o decreto de calamidade pública e se estende para todos funcionários públicos, além da informação se houve algum estudo para que não tenha impacto significativo aos funcionários em questão. Certa de contar com o atendimento, aguardando resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias), agradece e estando esta parlamentar à inteira disposição. Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de julho de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB