CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0391/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito junto ao órgão competente sobre a possibilidade de incluir o benefício de falta abonada, também aos Agentes Comunitário de Saúde.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que essa vereadora foi procurada por alguns Agentes Comunitários de Saúde, os quais informaram que não estão enquadrados na lei sobre o benefício de falta abonada, e que precisam desse benefício, visto que muitas das vezes precisam resolver assuntos particulares e não conseguem. Mediante relato, buscado informações no RH da prefeitura, o qual informaram que realmente na lei esses profissionais não estão enquadrados nesse benefício, apenas possuem licença prêmio. Diante disso, pede-se um estudo dentro da legalidade para que esses profissionais consigam ter esse direito, afim de evitar faltas desnecessárias, além da motivação do funcionário em ter mais um direito garantido por lei se igualando aos demais funcionários. Certa de contar com o atendimento, aguardando resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias), agradece e estando esta parlamentar à inteira disposição. Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de julho de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB