CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0407/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiado à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, informação sobre a aplicação da Lei nº 17.137, de 23 de agosto de 2019, no âmbito dessa entidade.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Lei 17.137, de 23 de agosto de 2019, a qual tem por finalidade, garantir à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Considerando que a parturiente tem direito à cesariana dentro destes parâmetros legais, pede-se informação de quais as formas de orientação e divulgação desta legislação, para que toda a população possa ter acesso e conhecimento deste direito relacionado a saúde.

Certo de contar com o atendimento, aguarda resposta do requerimento e estando esta parlamentar a inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de julho de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB