CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0285/2020

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que crie junto a Secretaria de Agricultura, um centro de apoio, comercialização e distribuição dos produtos gerados a partir da agricultura familiar dos produtores do nosso Município.

JUSTIFICATIVA

Conforme preconiza a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, devido a isso a criação desse centro de apoio seria o fomentador que tornaria possível a integração dos agricultores junto ao poder público, criando condições técnicas , legais, de logísticas, além de garantir a compra da produção dos agricultores de nosso Município.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de agosto de 2020.

EDIVALDO NEGÃO

VEREADOR - PP