Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 13 de outubro de 2020.

MENSAGEM N.º 65 / 2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Vimos pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre denominação de via pública (Avenida Agenor Rodrigues Garcia, localizada no Jardim Morada do Sol) ”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal regularizar o ato de denominação da Avenida Agenor Rodrigues Garcia, logradouro popularmente conhecido no Município, mas que, no entanto, não há registro de ato oficial que disponha sobre sua denominação.

A Avenida Agenor Rodrigues Garcia inicia-se no fim da Rua Guilherme Francisco Martho (Rua 12) Jardim Morada do Bosque até o imóvel de matrícula n° 44.255, passando pela área remanescente do Município de Itapeva inscrita na matrícula n° 27.807, conforme mapa anexo ao Projeto de Lei e cópia da Ata da 3° Reunião Ordinária da Comissão Municipal de Urbanismo realizada na data de 3 de abril de 2020.

A oficialização da via através Projeto de Lei se faz necessária para atendimento a exigência técnica n° 258/20 da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, assim, a abertura da via está condicionada a implantação do empreendimento Residencial Itapeva Premium, o qual será responsável pelas expensas e que após conclusão incorporará o patrimônio Municipal.

A célere aprovação da presente propositura é necessária para conclusão do Processo de inclusão do loteamento dentro da malha urbana, ZEIS – Zona Especial de Interesse Social.

Em tempo, para instruir a aprovação do Projeto de Lei em tela, encaminho cópia da Exigência Técnica n° 258/20, Ata da 3° Reunião Ordinária da Comissão Municipal de Urbanismo realizada na data de 3 de abril de 2020 e mapa do local.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SÉRGIO TASINARI

Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 152 / 2020

DISPÕE sobre denominação de via pública (Avenida Agenor Rodrigues Garcia, localizada no Jardim Morada do Sol).

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Avenida Agenor Rodrigues Garcia inicia-se no fim da Rua Guilherme Francisco Martho (Rua 12) Jardim Morada do Bosque até o imóvel de matrícula n° 44.255, passando pela área remanescente do Município de Itapeva inscrita na matrícula n° 27.807, conforme mapa anexo.

Art. 2° A abertura da referida via está condicionada a implantação do empreendimento Residencial Itapeva Premium e será executada ás expensas do proprietário e/ou loteador.

Parágrafo único: as obras realizadas na via serão incorporadas ao patrimônio municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 13 de outubro de 2020.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal