Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 145/2020 - Prefeito Luiz Cavani - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.

EMENDA Nº 160/2020 - Comissão de EFEO

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art 6º.

Art. 1º Dá nova redação ao inciso I do art. 6º do Projeto de Lei 145/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

I - de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e.

II – (...)

Parágrafo único. (...)

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 04 de novembro de 2020.