CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Desde o ano de 2009 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem reiterando recomendação para que a Câmara Municipal de Itapeva promova uma reestruturação a fim de reduzir o número excessivo de cargos comissionados, que representavam, à época, 75% dos cargos ocupados no Legislativo Municipal.

Para tanto, inúmeras providências foram tomadas no decorrer dos anos, por esta gestão e pela que lhe antecedeu, com a promoção de concursos públicos, redução do número de assessores e, mais recentemente, a adequação das atribuições dos cargos e alteração da escolaridade dos assessores.

Todavia, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aludidas alterações não foram suficientes, o que culminou com a rejeição das contas relativas aos exercícios de 2017 e 2018, com recomendações à origem, nos termos expostos nos voto proferidos nos autos dos processos TC-006133.989.16-0 e TC-005178.989.18-2, nas Sessões de Julgamento ocorridas em 13 de outubro de 10 de novembro de 2020, respectivamente.

Assim, visando atender as recomendações levadas a efeito, é dever desta Mesa oferecer ao superior juízo do Plenário o presente projeto de lei para extinguir 15 (quinze) cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, criados pela Lei nº 3.949/2016.

A iniciativa de projetos desta natureza é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara, motivo pelo qual estamos cumprindo uma de nossas atribuições administrativas, mediante a apresentação do presente projeto, instrumento legal, necessário e hábil a possibilitar a adequação pretendida pelo Tribunal.

Ante o exposto, contamos com o apoio irrestrito e unânime de todos os vereadores para aprovação.

Respeitosamente,

MESA DIRETORA

PROJETO DE LEI Nº 166/2020

MESA DA CÂMARA

Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Ficam extintos os 15 (quinze) cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar 1 no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal, criados pela Lei nº 3.949/2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de novembro de 2020.