CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0796/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito municipal sobre a lei 3774/2004, que autoriza repasses aos servidores públicos da saúde, repasse oriundos do Ministério da Saúde Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional, portaria 674/GM/MS/2003.

JUSTIFICATIVA

A medida visa atender os servidores da saúde, a receberem o incentivo salarial, o recurso estará sendo enviado pelo governo federal e estará à disposição do executivo municipal de Itapeva, para o repasse aos servidores da saúde.

Considerando o art. 3 da lei 3774/2014 os recursos devem ser pagos aos servidores da saúde em dezembro de 2020.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de dezembro de 2020.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PP