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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0023/2021

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente seja implantado no município o Programa “Esta Vaga não é sua nem por um Minuto” reforçando campanhas pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência e idosos.

JUSTIFICATIVA

As vagas de estacionamento para deficientes e idosos foram regulamentadas e garantidas por lei, a partir da vigência das resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Desta forma, todas as cidades brasileiras são obrigadas a destinar 2% de vagas de estacionamento para deficientes e 3% para idosos. Porém, grande parte dos condutores de veículos ainda desrespeita a legislação de trânsito. É desrespeitar um direito adquirido por estes segmentos da sociedade. Além disso, desobedecer a legislação é colocar os interesses pessoais acima do bem comum.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de fevereiro de 2021.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PSL