CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0164/2021

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possamos apurar eventuais irregularidades apontadas pelo Prefeito Municipal na data de 02 de março de 2021 em Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social desta Edilidade, referente aos contratos firmados entre a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva e a Prefeitura Municipal de Itapeva através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme ata anexa. Além disso, investigar eventuais irregularidades na aplicação dos repasses de verbas federais e estaduais destinadas ao enfrentamento da COVID-19 pela Prefeitura de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis. No dia 02/03/2021, em reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social desta Edilidade com representantes da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva conjuntamente do Prefeito Municipal e sua equipe, o Senhor Prefeito Municipal relatou ter ciência de eventuais irregularidades graves na execução dos contratos firmados entre a referida entidade e o Poder Público Municipal. Assim prezando pelos princípios constitucionais norteadores da administração pública (legalidade, moralidade e eficiência), solicitamos a apuração dessas possíveis irregularidades.

Sendo assim, essa Comissão Especial de Inquérito terá a finalidade de verificar todos os contratos firmados entre a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva e a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, os demais contratos referentes a aplicação do repasse de verbas federais e estaduais destinadas ao enfrentamento da COVID-19 nesta municipalidade, apurando eventuais irregularidades.

Pelo exposto, contanto com apoio dos nobres pares, apresento o requerimento para a instalação da CEI (Comissão Especial de Inquérito).

Certa de conta com o atendimento¸ reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de março de 2021.