CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0180/2021

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possamos apurar eventuais irregularidades na aplicação dos repasses de verbas federais e estaduais destinadas ao enfrentamento da COVID-19 pela Prefeitura de Itapeva e recursos próprios para essa finalidade.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis. A TV TEM, no Tem Notícias 2ª Edição – Itapetininga/Região informou que Itapeva lidera em gastos no combate a COVID-19 na região.

A matéria foi exibida no dia 02 de fevereiro de 2021 e mencionaram que “O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou um balanço nessa terça-feira (2) com valores que cada prefeitura recebeu para o combate a COVID-19 em 2020. A plataforma também traz detalhes sobre os números de leitos, enfermarias e UTIs, além do custo de tratamento por paciente em cada município”.

Ainda de acordo com a matéria de maio a dezembro de 2020, Itapeva possui 94.235 habitantes e recebeu R$ 20,300 milhões, com 2.054 casos confirmados e 63 mortes durante esse período, custando, assim, R$ 10.322,94 por caso confirmado.

Além disso, em diversas oportunidades em que o Prefeito Municipal se reuniu com essa E. Casa de Leis, foi enfático ao dizer que a Prefeitura possui dinheiro em caixa, inclusive na audiência pública realizada pela Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária da Câmara Municipal, realizada no dia 25 de fevereiro de 2021, às 21 horas, o Secretário Municipal de Finanças e a Diretora de Contabilidade apresentaram dados corroborando com as informações do Prefeito, o que demonstra que o os recursos oriundos do Governo Federal e Estadual para o enfrentamento e combate a COVID-19 não estão sendo aplicados em sua totalidade para essa finalidade.

Ademais, considerando a expressividade dos valores recebidos desde o início da pandemia, até os dias atuais, para o combate e enfrentamento a COVID-19, bem como a sua grande relevância da correta aplicação desses recursos pela municipalidade, contanto com apoio dos nobres pares, apresento o requerimento para a instalação da CEI (Comissão Especial de Inquérito).

Certo de conta com o atendimento¸ reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de março de 2021.