Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 22/2021 - Dispõe sobre a isenção do IPTU dos imóveis onde estão instalados bares e restaurantes durante a decretação de emergência para enfrentamento do COVID-19

EMENDA Nº 1/2021 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Insere parágrafo único ao Projeto de Lei 022/21

Art. 1º (...)

Parágrafo único. Fica estendido o benefício previsto no caput do artigo 1º, a todos os imóveis que estejam instalados estabelecimentos que desenvolvam atividades comerciais.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de março de 2021.