Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 12 de março de 2014.

MENSAGEM Nº 020 / 2014

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, objetivando a mútua cooperação acadêmica, científica e tecnológica”.

Através da presente propositura pretende o Executivo autorização para celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, objetivando a mútua cooperação acadêmica, científica e tecnológica incluindo a realização de estudos e pesquisas, consultoria, conferências, publicações, concessão de estágios e quaisquer outras atividades nas áreas de atuação de interesse comum, respeitadas as legislações específicas de cada partícipe.

Assim, dentre outras ações, poderá o Município, com a cooperação da UNESP, realizar estudos acerca da viabilidade para implantação de um Centro de Inovação Tecnológica, bem como outros convênios que prevejam a estruturação de Arranjos Produtivos Locais na área de agroindústria e madeira.

Oportuno ressaltar-se que, a celebração de convênio entre o Município e a UNESP, além de fortalecer o relacionamento entre os órgãos, será fundamental para o desenvolvimento de ações governamentais que dizem respeito à inovação tecnológica e geração de emprego e renda em nossa cidade.

Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente autorização.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO COMERON

Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 029/ 2014

AUTORIZA o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, objetivando a mútua cooperação acadêmica, científica e tecnológica.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, objetivando a mútua cooperação acadêmica, científica e tecnológica incluindo a realização de estudos e pesquisas, consultoria, conferências, publicações, realização de estágios e quaisquer outras atividades nas áreas de atuação de interesse comum, respeitadas as legislações específicas de cada partícipe.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 12 de março de 2014.

JOSÉ ROBERTO COMERON

Prefeito Municipal