CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0241/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito nos termos do artigo 66 – inciso XXIX – publicar anualmente na imprensa local, no mês de agosto, a relação nominal dos funcionários e servidores ativos e inativos da municipalidade, discriminados por secretarias, bem como por ordem alfabética, em cada dos organismos, contando o regime de contratação, o cargo, a função e respectiva remuneração, entendendo-se esta como salário-base, acrescido das gratificações, bonificações ou qualquer outra espécie de complemento salarial. Adote as providencias para essa atribuição prevista na LOM.

JUSTIFICATIVA

Como o município possui o Diário Oficial Eletrônico., ele poderá utilizar essa ferramenta para que o Poder Legislativo e principalmente a população que é quem paga o salário dos servidores públicos, através dos seus Impostos de competência , municipal ,estadual e federal

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de março de 2021.

TARZAN

VEREADOR - DEM