Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 36/2021 - Mario Sergio Tassinari - Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/21 – Comissão de LJRLP

Art. 1º Fica alterada a redação do §3º do artigo 2º ao Projeto de Lei 36/21, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 3º O requerimento de opção de ingresso no REFIS, poderá ser efetuado até o último dia útil do mês de novembro de 2021. (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 12 ao Projeto de Lei 36/21, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de março de 2021.