CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0273/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal para que informe pormenorizadamente sobre o cumprimento da Prefeitura de Itapeva à LAI (Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011) e envie a este gabinete relação que conste número de protocolo de pedido efetuado via e-sic e data do seu atendimento, de dezembro de 2019 até o presente momento.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que o acesso às informações da gestão pública por qualquer cidadão é regulamentado na LAI (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e exigiu não só dos municípios, como também de União, Estados, Distrito Federal, Tribunais de Conta e Ministério Público a divulgação de dados pormenorizada sobre a administração em meios eletrônicos de acesso público.

CONSIDERANDO que este gabinete recebeu denúncias de munícipes que reclamam seu direito garantido por lei para o acesso a informações referentes à gestão pública;

REQUEIRO ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. Mário Tassinari, que informe pormenorizadamente sobre o cumprimento da Prefeitura de Itapeva à LAI (Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011) e envie a este gabinete relação que conste número de protocolo de pedido efetuado via e-sic e data do seu atendimento, de dezembro de 2019 até o presente momento.

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2021.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP