Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 13/2021 - Dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais do Município de Itapeva, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2021 - CÉLIO CESAR ROSA ENGUE

Art. 1º Fica alterada a redação do "caput" do artigo 3º do Projeto de Lei 13/2021, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2021.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT