Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 44/2021 - Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do fundo de manutenção em desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNBED, em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

EMENDA Nº 1/2021 – Comissão Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 044/21 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. ....

(...)

§ 2º. Os membros do conselho previstos nos incisos II, III, IV, V e VI e § 1º do art. 2º serão indicados pelas respectivas representações, em processo eletivo pelos respectivos pares.

§ 3º. A indicação referida nos incisos II, III, IV, V e VI e § 1º do art. 2º, observados os impedimentos dispostos nos incisos I ao IV do Art. 4º, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, de acordo com critérios estabelecidos no § 2º do art. 2º.”

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2021.