Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 44/2021 - Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do fundo de manutenção em desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNBED, em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

EMENDA Nº 2/2021 - Comissão Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

Art. 1º. Fica acrescido o artigo 13-A ao Projeto de Lei nº 044/21, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 13-A. A constituição do conselho municipal de educação seguirá também as regras previstas na lei do CACS-Fundeb.”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2021.