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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Este projeto se justifica afim de, isentar templos de quaisquer cultos, de receberem multas referentes ao excesso de taxa de ocupação, impermeabilidade ou ortoga onerosa. A lei de uso do solo e ocupação do solo, foi sancionada em 04 de janeiro de 2007, antes desse período, existem vários templos antigos na cidade, que usaram quase ou todo seu terreno para a construção de seu templo. Hoje em dia, esses mesmo templos se quiserem fazer uma reforma, é autuado pela a lei de zoneamento atual.

Por este motivo, peço aos nobres Pares uma atenção especial, nesse projeto, para que atendam essa demanda, pelas décadas de serviços sociais prestados dos templos ao município.


PROJETO DE LEI 0059/2021

Autoria: Laercio Lopes

Dispõe sobre isenção de cobrança de multas referentes ao excesso de taxa de ocupação, impermeabilidade em Entidades sem fins lucrativos e templos religiosos de quaisquer cultos.

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo, APROVA

o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Ficam isentos da cobrança de multas referentes ao excesso de taxa de ocupação, impermeabilidade ou ortoga onerosa as Entidades sem fins lucrativos e templos religiosos de quaisquer cultos, independente da Zr que se localiza.

Art. 2º Após a aprovação desta lei, fica autorizado a remissão de dívidas oriundas das multas conforme descrito no art. 1º desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 17 de março de 2021.

LAÉRCIO LOPES GESSÉ ALVES CHRISTIAN GALVÃO

Vereador– MDB Vereador – PP Vereador - DEM

AUREA ROSA CELINHO ENGUE DÉBORA MARCONDES

Vereadora - PP Vereador - PDT Vereadora - PSDB

ROBERTO COMERON MARINHO NISHIYAMA RONALDO PINHEIRO

Vereador – PSL Vereador –PP Vereador – PP

LUCINHA WOOLCK VANESSA GUARI JULIO ATAÍDE

Vereadora – MDB Vereadora – PL Vereador – PP

TARZAN SAULO LEITEIRO Prof. ANDREI

Vereador – DEM Vereador – PSD Vereador - PTB