CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0049/2021

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente seja estudada a possibilidade da realização de certame licitatório com o objetivo de propiciar àqueles que dependem da agricultura familiar uma assistência técnica em sustentabilidade in loco, com o objetivo de atender as leis estaduais, municipais e federais, no que tange ao pilar social, ambiental e produtivo, auxiliando os agricultores na elaboração e acompanhamento dos projetos de compras públicas e recomendações para aplicação das melhores práticas agrícolas.

JUSTIFICATIVA

Segundo a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, a Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Escritório de Desenvolvimento Rural de Itapeva, o município de Itapeva-SP possui 2.394 propriedades com até 04 módulos fiscais (80 ha), isso equivale a 86% do total das propriedades rurais de Itapeva. Considerando que até 04 módulos fiscais o produtor pode se enquadrar como agricultor familiar, temos uma produção no município extremamente grande por parte destes agricultores familiares. Segundo dados oficiais de EDR de Itapeva, com relação a produção total do município, 60% da soja, 70% do milho, 70% do feijão, 100% do arroz, 100% do milho verde, 100% da mandioca, 80% do tomate e muitos outros produtos são produzidos pela agricultura familiar. De acordo com o IBGE, em 2019 o município de Itapeva ocupou a 25° posição no ranking brasileiro e o primeiro lugar no Estado de São Paulo em valor de produção agrícola. A agricultura familiar terá uma produção agrícola crescente para os próximos anos, pois, a Lei n° 11.947 de junho de 2009, determina que, no mínimo 30% do valor repassado a Estados, Municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. Vale ressaltar que Itapeva possui grande número de agricultores familiares e está no centro da região com a maior concentração de agricultores familiares no Estado de São Paulo. Não há como discordar que tal importância e volume de trabalho necessita de um amparo profissional para continuar crescendo. A intenção desta contratação de serviço terceirizado é a de proporcionar aos agricultores familiares uma assistência técnica de maior qualidade, que auxilie o produtor rural a produzir de acordo com as legislações vigentes no país e acessar as compras públicas. A partir do momento que os agricultores comecem a ganhar cada vez mais com a comercialização via compras públicas, mais dinheiro estará circulando no comércio local, gerando emprego e renda a todos e consequentemente aumentando a arrecadação de impostos ao município. Ao cumprir as leis vigentes no país o produtor rural oferecerá mais benefícios a sociedade, visto que ele estará respeitando o meio ambiente, preservando a água e outros recursos naturais para as gerações futuras, além de gerar empregos com carteira assinada, evitando acidente de trabalho pelo uso obrigatório dos EPI’s, evitando despesas desnecessárias com autuações ambientais, fará a destinação correta das embalagens de agrotóxicos, etc. O terceirizado que prestará assistência técnica estará subordinada à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e os dados produzidos serão disponibilizados também para o ITESP e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, via Escritório de Desenvolvimento Rural de Itapeva, isso também ajudará estes órgãos em suas ações de apoio ao agricultor familiar, como por exemplo na regularização fundiária e desenvolvimento de políticas públicas. Auxiliando o agricultor familiar a produzir alimentos e comercializar sua produção de forma mais técnica, toda sociedade se beneficia, a economia local se fortalece, mais emprego e renda serão gerados e consequentemente mais impostos serão arrecadados pelo município.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de abril de 2021.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT