Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 51/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de mecanismos pelas instituições financeiras, de crédito ou bancárias para o acesso aos sanitários por aqueles que aguardam em fila interna e externa, com a devida identificação, e dá outras providências

EMENDA Nº 1/2021 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º - Fica suprimido os §§ 3º e 4º do artigo 6º do Projeto de Lei 051/2021.

Art. 6º (...)

§ 3º. O valor da multa será aplicado a saúde municipal e, enquanto perdurar os decretos de pandemia, em combate à covid19. (SUPRIMIDO)

§ 4º. É dever da municipalidade comprovar a realização de fiscalização periódica, prestar contas da arrecadação e aplicação financeira. (SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de abril de 2021.