Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 51/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de mecanismos pelas instituições financeiras, de crédito ou bancárias para o acesso aos sanitários por aqueles que aguardam em fila interna e externa, com a devida identificação, e dá outras providências

EMENDA Nº 2/2021 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei 051/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de abril de 2021.