CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0363/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Presidente da Câmara para que cumpra o dispositivo constante no Artigo 27 – Inciso VIII da LOM no sentido de representar sobre Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal.

JUSTIFICATIVA

A Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa embora esteja realizando um bom trabalho na analise dos Projetos de Leis, a mesma tem adotado critérios diferentes para a analise dos Projetos de Leis. Vários projetos de leis que receberam parecer do Departamento Jurídico apontando a inconstitucionalidade de diversas leis, a referida comissão tem deliberado por determinar o arquivamento de alguns projetos de leis apontados como inconstitucionais, mas ao mesmo tempo tem deliberado que dezenas de projetos que receberam parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal como inconstitucionais para que os mesmos sigam os tramites normais. O que vem ocorrendo é que o Poder Executivo começou a vetar alguns projetos de lei por também considerá-los inconstitucionais. A nossa sugestão é que o Presidente da Casa de Leis possa nos termos do Artigo 23 II do Regimento Interno quando as proposituras possam fazer uso do dispositivo da Letra h, como objetivo de solicitar informações e elaborações técnicas para estudo de matérias sujeita a apuração da Câmara. Nesse caso o departamento jurídico emite um parecer prévio antes dos projetos de leis serem discutidos distribuídos as comissões competentes. O motivo do nosso requerimento é evitar que algumas Leis que foram vetadas e o veto rejeitado pela Câmara comecem a gerar falsas expectativas para a população interessada, o que certamente irá acarretar um desgaste para a nossa Casa de Leis que prorrogará através do Presidente que não terão eficácia.

Diante do exposto, aguardo uma manifestação do Presidente da edilidade itapevense.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de abril de 2021.

TARZAN

VEREADOR - DEM