CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Esta Parlamentar é procurada constantemente por diversos munícipes, os quais tem dificuldades em terminar suas obras e até mesmo moram em imóveis de situação de vulnerabilidade em seus terrenos pelo motivo de não possuírem condições para comprar materiais de construção, devido à baixa renda priorizam a compra de mantimentos e pagar as necessidades básicas da família; como exemplo: água e luz. Visto que, muitas obras do município são concluídas e algumas sobram materiais de construção, diante disso, encaminhei requerimento ao Executivo, descrevendo da necessidade de se criar um programa ou projeto neste sentido e em reposta (anexo), descreve para que seja feita tal benfeitoria necessitária de uma lei autorizativa, para que possam disponibilizar esses materiais para famílias de baixa renda.

Com pedido e anuência do Executivo, faz-se esta lei para atender as famílias mais vulneráveis, principalmente neste período de pandemia.

Diante disso, pede-se aprovação destes nobres vereadores deste Projeto.

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PROJETO DE LEI 0092/2021

Autoria: Débora Marcondes

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, doar material e a colaborar para a construção, reconstrução ou complementação de moradias econômicas às pessoas de baixa renda e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itapeva, autorizada a proceder a doação de materiais e a colaborar, a título gratuito, para a construção, reconstrução ou para a complementação de moradias às pessoas de baixa renda, residentes no município.

Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará esta lei com critérios e secretárias responsáveis para execução no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de abril de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB