CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0016/2021

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Srº João Dória, DD. Governador do Estado de São Paulo e ao Sr. Jean Gorinchteyn, DD. Ministro da Saúde, para que envidem esforços para incluir a vacinação para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no plano municipal de vacinação contra a Covid-19.

JUSTIFICATIVA

Considerando Plano Nacional de Imunização contra o Covid-19, publicado pelo Ministério da Saúde, dispões acerca das fases de vacinação e quais os grupos prioritários para recebimento da dose;

Considerando que da mesma forma, os portadores do transtorno do espectro autista são mais vulneráveis a doenças, seguindo pela dificuldade de seguir os protocolos sanitários impostos, isso sem falar na dificuldade de usar máscara para prevenção, por conta dessas comorbidades ou por conta das características do autismo, como movimentos repetitivos, dificuldade ou falta de comunicação verbal e visual, tornando-os assim ainda mais suscetíveis à contaminação do vírus da Covid-19, podendo contrair a forma mais grave da doença.

Considerando o que dispõe o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, onde estabelece que é de competência entre os municípios e os demais entes federativos cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência, razão pela qual devem garantir e preservar a saúde dos portadores de deficiência.

Considerando o alto índice de vulnerabilidade dos portadores de síndrome do transtorno espectro autista, necessário se faz adotar medidas que visem suas proteções e seguranças.

Desta forma, requeiro, na forma regimental, que, após ouvido o Plenário, conste na Ata a presente Moção de Apelo ao EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SR. JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de abril de 2021.

MOÇÃO 0016/2021