CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0018/2021

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Srº RODRIGO PACHECO - (DEM), DD. Presidente do Senado Federal, para que envide esforços para a aprovação do Projeto de Lei 3739/2020, o qual tem como objetivo, estabelecer a carga horária de 30 horas semanais e até seis horas diárias para os profissionais da Enfermagem.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei 3739/2020, apresentado no dia 14 de julho pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e que estabelece a carga horária de 30 horas semanais e até seis horas diárias para os profissionais da Enfermagem.

A jornada de 30 horas semanais é uma das reivindicações mais antigas da Enfermagem e a sua aprovação representa um passo importante para a melhoria da prestação dos serviços de saúde, aumentando o número de postos de trabalho, reduzindo o desgaste gerado pela rotina e, por consequência, os afastamentos por estresse ou outras enfermidades.

Segundo a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (SindEnfermeiro), Dayse Amarílio, a Enfermagem é uma das poucas categorias no Brasil que não possui uma jornada de trabalho regulamentada, nem piso salarial garantido por lei.

“Há anos temos sofrido muito na Enfermagem por uma falta de representatividade e que passa por uma ressignificação do que é realmente ser enfermeiro, a importância disso, e também por uma dicotomia histórica que passa pela questão da Enfermagem ser uma profissão hegemonicamente feminina. Essa nossa luta pelas 30 horas é um projeto muito antigo, de mais de 20 anos, que já tramitou em várias comissões e que aguarda para ser votada na Câmara dos Deputados já há duas décadas”, disse em entrevista ao Portal PEBMED.

O movimento busca a valorização e a regulamentação da jornada de trabalho da Enfermagem, uma vez que durante a pandemia do novo coronavírus, esses profissionais estão na linha de frente contra a Covid-19.

“A pandemia do novo coronavírus trouxe tudo à tona a nossa realidade e também a importância das categorias de saúde, com destaque muito grande para a Enfermagem, com a sociedade olhando com mais carinho para a nossa profissão”, ressalta a presidente do SindEnfermeiro.

Para o secretário-geral do SindEnfermeiro, Jorge Henrique, nesse momento de pandemia, a Enfermagem mostrou a sua importância para a população.

“As enfermeiras e os enfermeiros estão na linha de frente de combate ao novo coronavírus, seja no hospital, nas Unidades Básicas de Saúde, na vigilância ou na gestão. Também, por isso, foi uma das categorias de trabalho mais expostas aos riscos da Covid-19. É justo, portanto, que a categoria seja reconhecida e valorizada”, destacou Jorge Henrique. (Fonte: https://pebmed.com.br/consulta-publica-sobre-jornada-de-30-horas-semanais-para-enfermagem-esta-aberta/).

A recomendação quanto as 30 horas não é nova. A Organização mundial da saúde (OMS) e a Organização internacional do trabalho (OIT) recomendam já a muito tempo o acondicionamento das 30 horas. O próprio processo de trabalho desses profissionais já apresenta a necessidade do estabelecimento de uma carga horária máxima. Indubitavelmente o convívio com a doença, com a morte e com emoções negativas levam esses profissionais a sérias implicações psíquicas e físicas. É uma profissão especial e por isso deve possui condições para o seu exercício.

Conquanto seja necessária a qualificação adequada a esses profissionais é necessário tempo para aprimoramento que a profissão não possui pelo excesso de trabalho e as vezes podemos encontrar condições tão insalubres e perigosas que justifica a diminuição do tempo de exposição a patógenos fatais, procedimentos e outras condições que supervenientes a periculosidade das ações profissionais. Não havendo impacto orçamentário que possa ser considerado diante da vida de quem cuida de vidas.

Desta forma, deve ser compreendido por toda a sociedade, a importância da apreciação de projeto de lei que apresenta o estabelecimento de carga horária de 30 horas para a enfermagem como período máximo de atividade dentro de uma instituição. Lembrando que todos nós estamos sujeitos a encontrar profissionais que sofrem de descaso social, em momento de fragilidade de nossas vidas. Essas pessoas precisam estar bem, inclusive para cuidar das pessoas que as esquecem como pessoas. (fonte: https://pebmed.com.br/regulamentacao-para-jornada-de-30-horas-para-enfermagem-entenda-o-pl-2295-00/).

Diante do exposto, serve o presente para requerer que Vossa Excelência, envide esforços para a aprovação do Projeto de Lei 3739/2020, o qual tem como objetivo, estabelecer a carga horária de 30 horas semanais e até seis horas diárias para os profissionais da Enfermagem.

Sem mais para o momento, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de maio de 2021.