CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0465/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM que esclareça qual o instrumento legal para a criação e extinção de cargo e função do quadro do Poder Legislativo Municipal.

JUSTIFICATIVA

Esse parlamentar recebeu questionamentos sobre os instrumentos legais para a criação de cargo, emprego e função nos quadros do Poder Legislativo Municipal, como também a forma legal de extinção dos mesmos. No intuito de sanar todas e quaisquer dúvidas faz-se necessário o parecer do IBAM, órgão consultivo desta Casa de Leis.

Certo de contar com o atendimento, fico no aguardo resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias) e estando este parlamentar a inteira disposição, reitero protesto de mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de maio de 2021.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT