CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0618/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sabesp que encaminhe a essa Casa de Leis cópia do contrato firmado com o município de Itapeva, bem como cronograma de andamento das obras realizadas.

JUSTIFICATIVA

Considerando que uma das competências das Câmaras Municipais, através de seus edis, é a de realizar ou auxiliar o Tribunal de Contas na fiscalização financeira e orçamentária do Município;

Considerando que todos os atos administrativos promovidos pelo poder públicos devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que os serviços de saneamento e demais previstos no contrato firmado entre a Sabesp e a Prefeitura Municipal de Itapeva/SP são essenciais para promover, elevar e/ou resguardar o bem-estar social mínimo, com acesso a água potável e saneamento básico;

Requer à Sabesp que encaminhe a esta Casa de Leis cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o município, a fim de que este vereador possa melhor exercer sua função fiscalizadora.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de junho de 2021.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PSL