Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 94/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2021 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art 1º Fica alterado a redação do § 1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 094/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

§ 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 2% (dois) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º (...)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de junho de 2021.