Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 94/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

EMENDA Nº 5/2021 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art 1º Fica acrescentado o §3º ao art. 26º do Projeto de Lei nº 094/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 26 (...)

§ 3º O Executivo Municipal deverá inserir no projeto LOA 2022, a proposta Orçamentária de que trata o caput, em sua integralidade;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de junho de 2021.