CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0630/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que, junto ao setor responsável, informe sobre a possibilidade de enviar para essa Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos salários dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do município de Itapeva, a título de perdas inflacionárias estimadas durante o exercício de 2020, bem como reajuste de vencimentos a serem concedidos após a vigência da Lei Complementar 173/2020.

JUSTIFICATIVA

Todo ano o Poder Executivo Municipal envia para essa Casa de Leis Projeto de Lei dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos salários dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do município de Itapeva, a título de perdas inflacionárias referentes ao ano anterior.

Ocorre que com a vigência da Lei Complementar 173/2020, não foi possível realizar essa revisão, contudo, serve o presente para requerer o envio de Projeto de Lei para essa finalidade, bem como reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais, a produzir seus efeitos, após a vigência da mencionada lei complementar.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de junho de 2021.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP