CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0657/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei Nº 0124/2021, que DISPÕE sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais do Município de Itapeva, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, tramite em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, conforme fundamentos regimentais.

JUSTIFICATIVA

”Art. 115 – A urgência Especial é a dispensa de exigência regimentais salvo a de quórum legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado.

§1º - A concessão de Urgência Especial dependerá da apresentação de Requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, acompanhado da necessária justificativa, apresentado 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão Ordinária.

§ 2º - Somente será considerada sob Regime de Urgência Especial a matéria que, por seus objetivos exigir apreciação urgente sem o que perderá oportunidade e aplicação.

§ 3º - Concedida a Urgência Especial para projetos de Lei que não contem com pareceres, as Comissões Competentes reunir-se-ão em conjunto ou separadamente para elaborá-los e na impossibilidade da manifestação o Presidente da Câmara designará Relator Especial.

§ 4º - O Requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, devendo ser submetido à votação única.

§ 5º - A discussão da matéria em Regime de Urgência Especial só será interrompida, adiada ou submetida a vistas, quando requerida por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 6º - Aprovado o Requerimento de Urgência Especial, a matéria respectiva entrará em discussão e votação.

JUSTIFICATIVA

Em virtude da necessidade de adequação municipal sobre a matéria, sendo requisito indispensável para obtenção de Cadastro de Regularidade Previdenciária – CRP. Processo Legislativo em anexo.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de junho de 2021.