CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0672/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, a prorrogação da vigência e validade do Concurso Público Edital Nº. 01/ 2019.

JUSTIFICATIVA

Considerando a Lei Complementar Nº. 173 /2020, de 27 de maio de 2020, que institui o Programa Federativo de combate e enfrentamento ao Covid 19 e congelou os gastos públicos, impossibilitando a criação, admissão e contratação de pessoal a qualquer título, cago ou funções públicas. Considerando a procura a este parlamentar por parte de munícipes que se apresentam habilitados no concurso supracitado, que encontravam-se na expectativa da chamada para exercerem funções públicas e tiveram o prazo de validade deste processo prejudicado pelo estado de calamidade causado pelo Covid 19 e que somente se cessará com a revogação da normativa indicada prevista para 31/12/2021. Venho através deste requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, para que junto ao setor competente realize a prorrogação da vigência e validade do Concurso Público Edital Nº. 01 /2019, considerando todo período compreendido pela Lei Complementar Nº. 173 /2020. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de julho de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB