Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 3 de julho de 2014.

MENSAGEM N.º 061 / 2014

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “REVOGA a alínea ‘h’ do inciso III do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.202, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal excluir a representatividade da Fundação Orsa, hoje, Jari, no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, haja vista que, conforme declarado no incluso Ofício n.º 06/2014, a finalidade do Conselho Municipal não está na linha de atuação da referida entidade, razão pela qual afirma que não mais participará das respectivas reuniões.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO COMERON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 097/2014

REVOGA a alínea “h” do inciso III do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.202, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea “h” do inciso III do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.202, de 16 de maio de 2011, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 5º ..........

..........

III - ..........

..........

h) Fundação Orsa;

..........” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 3 de julho de 2014.

JOSÉ ROBERTO COMERON

Prefeito Municipal