CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0031/2021

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Srº Arthur Lira, DD. Presidente da Câmara dos Deputados e ao Srº Rodrigo Pacheco, DD. Presidente do Senado Federal, para que envidem esforços para a aprovação da emenda de autoria do Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE), Código CD217211553400, à PEC nº 32/2020 (Reforma Administrativa), que propõe a inclusão das Guardas Municipais nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e o reconhecimento de que desenvolvem atividades policiais.

JUSTIFICATIVA

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Diante disso, o Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE) propôs uma emenda à PEC nº 32/2020 (Reforma Administrativa), propondo a inclusão das Guardas Municipais nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e o reconhecimento de que desenvolvem atividades policiais.

Sendo assim, serve o presente, para solicitar os bons préstimos de Vossas Excelências, no tocante a aprovação da emenda apresentada pelo Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE).

Sem mais para o momento, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de julho de 2021.

MOÇÃO 0031/2021