CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0721/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito que juntamente aos setores competentes, informe sobre a situação da licença premio da Guarda Civil Municipal, enviando a esta Câmara Municipal a adequação do Estatuto da GCM em relação a "licença retroativa", pois devido ao estatuto próprio não se enquadram na Lei Municipal nº 3.872/2016.

JUSTIFICATIVA

Informa que esta parlamentar recebeu em seu gabinete diversos Guarda Civil Municipal (3º, 4º e 5º pelotão), os quais relatam que esses não estão conseguindo tirar a licença premio como os demais servidores, e que necessita adequar o Estatuto Próprio da Guarda Municipal para que assim também tenham esse direito. Declara que a Lei nº 3.872/2016, não incluiu os mesmo no direito da licença.

Pede informação da possibilidade da adequação e a remessa do projeto de Lei e também com base no Decreto nº 1519/2020, quantos GCM estão esperando a recontagem desta licença. Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de julho de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB