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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0838/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe sobre a possibilidade de sobrestar para o mês de janeiro de 2023 a aplicação de determinados dispositivos da lei nº 4.357/2020, que trata da prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências, especificamente o parágrafo 1º, incisos I e II do artigo 9º, e o inciso II do artigo 10.

JUSTIFICATIVA

Esse parlamentar foi procurado pelos prestadores de serviços de transporte coletivo de passageiros, os quais lhe relataram a impossibilidade de cumprimento integral da lei 4.357/2020, uma vez que, em virtude da pandemia os profissionais da área ficaram sem renda suficiente para o cumprimento da norma, não havendo tempo hábil para a adequação imediata sem prejuízos pessoais.

Certo de contar com o atendimento, fico no aguardo resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias) e estando este parlamentar a inteira disposição, reitero protesto de mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de agosto de 2021.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT