Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Itapeva, 30 de setembro de 2014.
MENSAGEM Nº 071 / 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ESTIMA a receita e FIXA a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015”.
Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal dispor sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2015, compreendendo a Administração Direta e a Indireta.
A elaboração da presente propositura obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Complementar n.º 101, de 4 a de maio de 2000 (LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal); e a Lei Municipal n.º 3.729, de 15 de julho de 2013 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2015), bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Os programas e ações constantes do Projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, consoante o que dispõe o art. 165 da Constituição Federal, tendo sido modificados, com base na faculdade contida na lei instituidora do Plano Plurianual, algumas ações, de acordo como especificado no Anexo I desta Mensagem.
O Projeto de Lei Orçamentária ora encaminhado à apreciação desta Casa Legislativa, observa os Programas concebidos no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2014/2017, em tramitação nessa Casa de Leis, elaborado nos termos do art. 165, § 1º, da Carta Magna, e classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Este projeto foi elaborado num ambiente em que as condições econômico-financeiras não são favoráveis à expansão de ações governamentais visto que foi necessário canalizar recursos na ordem de:
I – R$ 1.097.197,32 (um milhão, noventa e sete mil, centos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) destinados a amortização da dívida/serviço da dívida pública interna com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
II – R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) destinados a amortização da dívida/serviço da dívida pública interna com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
III – R$ 375.000,00 (trezentos e trezentos e cinco mil reais) destinados a pagamento do principal e juros da Operação de Crédito Contraída – Provias;
IV – R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) destinados a pagamento de parcelamento de dívida junto a Sabesp;
VI – R$ 3.910.717,00 (três milhões, novecentos e dez mil, setecentos e dezessete reais) colocados à disposição da justiça para pagamento de precatórios;
VII – R$ 3.892.701,00 (três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e um reais) destinados às diversas subvenções/auxílios sociais;
VIII – R$ 2.692.868,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais) destinados à transferência para a União a título de Pasep.
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo art. 22, I, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, apresenta-se, abaixo, demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante do município; os saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados; e os restos a pagar inscritos e ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigíveis:
Tabela 1
DIVIDA CONSOLIDADA | |
POSIÇÃO EM 31.08.2014 Em R$ 1,00 | |
ESPECIFICAÇÃO | SALDO DEVEDOR |
Divida contratado |
|
Administração Direta | R$ 625.000,02 |
Administração Indireta | R$ - |
Subtotal | R$ 625.000,02 |
Outras dividas-Acordos |
|
FGTS | R$ 237.569,25 |
INSS | R$ 28.731.929,33 |
Subtotal | R$ 28.969.498,58 |
Precatórios | R$ 27.613.213,54 |
Subtotal | R$ 27.613.213,54 |
TOTAL DA DIVIDA CONSOLIDADA | R$ 57.207.712,14 |
Tabela 2
DIVIDA FLUTUANTE | |
POSIÇÃO EM 31.08.2014 Em R$ 1,00 | |
ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
Restos a Pagar |
|
Administração Direta | R$ 26.784.368,74 |
Administração Indireta | R$ - |
Sub total | R$ 26.784.368,74 |
Depósitos |
|
Administração direta | R$ 541.640,00 |
Consignações | R$ 1.612.542,79 |
Credores diversos | R$ 48.626,35 |
Subtotal | R$ 2.202.809,14 |
TOTAL DA DIVIDA FLUTUANTE | R$ 28.987.177,88 |
Tabela 3
SALDOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS | ||
Posição em 31/08/2012 – Em R$ 1,00 | ||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR DECRETO | SALDO EM 31/08/2012 |
TOTAL DOS SALDOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS | NADA CONSTA | NADA CONSTA |
As receitas estimadas para 2014 incluídas na proposta ora apresentadas podem ser sintetizadas na forma da tabela a seguir:
Tabela 4
ENTIDADE: 01 PREFEITURA MUNICIPAL | |
FONTE: 01 - TESOURO |
|
Descrição | Valor Orçado |
IMP. S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | R$ 7.506.000,00 |
RETIDOS NAS FONTES | R$ 2.995.000,00 |
RETIDO NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS | R$ 499.200,00 |
IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV. | R$ 3.188.000,00 |
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN | R$ 10.560.000,00 |
TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA | R$ 79.700,00 |
TX.LIC.P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PREST.SERVICOS | R$ 1.595.000,00 |
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL | R$ 67.980,00 |
TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS | R$ 116.850,00 |
TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO | R$ 29.800,00 |
TAXA DE APROVACAO DE PROJETO DE CONSTRUCAO CIVIL | R$ 155.000,00 |
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA | R$ 1.180.000,00 |
TAXA DE EXPEDIENTE | R$ 138.000,00 |
HABITE-SE | R$ 9.600,00 |
CONTRIB.P.CUSTEIO DO SERVICO ILUMINACAO PUBLICA | R$ 1.400.000,00 |
REND.DEP.BANC.EDUCACAO - RECURSOS PROPRIOS. | R$ 22.500,00 |
REND.DEP.BANC.RECURSOS PROPRIOS DEST. A SAUDE | R$ 2.000,00 |
REND.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - CIDE | R$ 550,00 |
REND. DEP. BANC. CASA TRANSITORIA | R$ 1.000,00 |
REND.DEP.BANC. CIP-CONTRIB PARA ILUMINACAO PUBLICA | R$ 2.500,00 |
REND.DEP.BANC MULTAS DE TRANSITO | R$ 11.500,00 |
REND.DEP.BANC.RECURSOS NAO VINCULADOS. | R$ 250.000,00 |
OUT.REC.CONCESSOES E PERMISSOES-SERV.TRANSPORTE | R$ 115.800,00 |
OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS | R$ 42.500,00 |
OUTROS SERVICOS DE SAUDE | R$ 2.200,00 |
OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | R$ 87.000,00 |
COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS | R$ 35.586.000,00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO S/A PROP.TERRITORIAL RURAL | R$ 265.500,00 |
1% DO FPM - EC 55/2007 | R$ 1.545.000,00 |
TRANS.FINANCEIRA DO ICMS-DESONERACAO-L.C. N.87/96 | R$ 200.750,00 |
AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS | R$ 663.000,00 |
COTA-PARTE DO ICMS | R$ 45.060.000,00 |
COTA-PARTE DO IPVA | R$ 11.632.000,00 |
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO | R$ 347.000,00 |
COTA-PARTE DA CONTR.INTERV.NO DOMINIO PUBLICO-CIDE | R$ 13.800,00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU | R$ 55.300,00 |
MULT.E JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA | R$ 95.600,00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS | R$ 19.200,00 |
MULT.JUR.MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU | R$ 430.200,00 |
MULT.JUR.MORA DA DIV.ATIVA DO ITBI | R$ 1.000,00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISSQN | R$ 37.200,00 |
MULT.JUR.MORA DA DIV.ATIVA DAS CONTR.DE MELHORIA | R$ 26.600,00 |
MULT.E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUT.TRIBUTOS | R$ 315.000,00 |
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSITO | R$ 564.000,00 |
INFRACAO IMOBILIARIA | R$ 37.200,00 |
RESTITUICOES- PLANO SAUDE | R$ 1.870.000,00 |
RESTITUICOES DESC.FOLHA MULTAS TRANSITO | R$ 4.300,00 |
RESTITUICOES - PESSOA FISICA | R$ 1.000,00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA - ITPU - VALOR PRINCIPAL | R$ 1.487.000,00 |
RECEITA DIVIDA ATIVA DO ITBI - VALOR PRINCIPAL | R$ 1.000,00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA - ISS - VALOR PRINCIPAL | R$ 116.900,00 |
REC.DIVIDA ATIVA-CONTRIB.MELHORIA-VALOR PRINCIPAL | R$ 69.100,00 |
REC.DIVIDA ATIVA CONSERV.LOG.PUBLICO-VL.PRINCIPAL. | R$ 9.600,00 |
REC.DIVIDA ATIVA-TX.LIMP.PUBLICA-VALOR PRINCIPAL | R$ 265.500,00 |
REC DIVIDA ATIVA-TX EXECUCAO OBRAS-VALOR PRINCIPAL | R$ 23.500,00 |
RECEITA DIV.ATIVA-OCUP. AREAS-VALOR PRINCIPAL | R$ 1.600,00 |
REC.DIVIDA ATIVA-TAXA PUBLICIDADE-VALOR PRINCIPAL | R$ 1.000,00 |
REC. DIVIDA ATIVA - OUTRAS TXS.PELO PODER POLICIA | R$ 2.200,00 |
REC DIVIDA - TX DE EXPEDIENTE - VALOR PRINCIPAL | R$ 5.500,00 |
REC.DIVIDA ATIVA - TX ALVARA DE FUNCIONAMENTO | R$ 500,00 |
REC.DIVIDA ATIVA - TX.DE LICENCA - VALOR PRINCIPAL | R$ 281.700,00 |
REC.DIV.ATIVA NAO TRIB.OUTRAS RECEITA-VL.PRINCIPAL | R$ 584.200,00 |
EVENTUAIS | R$ 414.500,00 |
FEIRAS | R$ 78.600,00 |
ALIENACAO DE SUCATAS | R$ 500,00 |
RECEITA HONORARIO ADVOGADOS | R$ 154.100,00 |
CORRECAO MONETARIA - DIVIDA ATIVA OUTRAS RECEITAS | R$ 500,00 |
DEPOSITO CONTA JUDICIAL - CASA TRANSITORIA | R$ 7.500,00 |
CORRECAO MONETARIA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU | R$ 1.000,00 |
COR.MON.D.A. NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEITAS | R$ 500,00 |
COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS | R$ (7.117.200,00) |
COTA-PARTE DO IMPOSTO S/A PROP. TERRITORIAL RURAL | R$ (53.100,00) |
TRANS.FINANCEIRA DO ICMS-DESONERACAO-L.C. N.87/96 | R$ (40.150,00) |
COTA-PARTE DO ICMS | R$ (9.012.000,00) |
COTA-PARTE DO IPVA | R$ (2.326.400,00) |
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO | R$ (69.400,00) |
TOTAL DA FONTE | R$ 113.715.580,00 |
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FONTE: 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | |
Descrição | Valor Orçado |
REMUNERACAO DEP. BANCARIO - RECURSOS DO FUNDEB. | R$ 484.000,00 |
REND.DEP.BANC CONV. SORRIA SAO PAULO | R$ 4.000,00 |
REND.DEP.BANC PROT.SOCIAL BASICA - REP.ESTADUAL | R$ 1.000,00 |
REND.DEP.BANC PROT SOCIAL ESPECIAL - REP.ESTADUAL | R$ 1.000,00 |
ROYALTIES PETROLEO - COTA MUNICIPAL - LEI 7.990/89 | R$ 133.000,00 |
TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB | R$ 66.914.129,00 |
CONVENIO - CONTROLE DE GLICEMIA - DIABETE | R$ 45.000,00 |
CONVENIO - QUALIS MAIS | R$ 274.000,00 |
PROGRAMA SORRIA SAO PAULO | R$ 36.000,00 |
DOSE CERTA-DESCENTRALIZACAO | R$ 212.000,00 |
CONVENIO PAB ESTADUAL | R$ 264.000,00 |
TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MEDIO | R$ 2.230.000,00 |
MERENDA ESCOLAR - DSE | R$ 798.400,00 |
PROJETO FORCA JOVEM | R$ 30.000,00 |
PROJETO ENCONTRO PRODUTIVOS | R$ 54.000,00 |
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - REPASSE ESTADUAL | R$ 214.000,00 |
PROJETO QUERO VIDA, VIDA SEMPRE | R$ 48.000,00 |
PROJETO CONDOMINIO MELHOR VIVER | R$ 12.000,00 |
PROTECAO SOCIAL BASICA - REPASSE ESTADUAL | R$ 224.860,00 |
MEDIDA SOCIEDUCATIVAS | R$ 62.400,00 |
ASFALTO BONFIGLIOLI ESTADUAL | R$ 200.000,00 |
TOTAL DA FONTE | R$ 72.241.789,00 |
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FONTE: 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS | |
Descrição | Valor Orçado |
TAXA COMBATE DE INCENDIOS E SINISTROS | R$ 552.500,00 |
REND.DEP.BANCA. FUMBOM | R$ 1.000,00 |
TRANSF.INST.PRIVADA P/O FUNDO MUNICIPAL ESPORTE | R$ 14.000,00 |
TRANSF.INSTITUICAO PRIVADA P/FUMCAD | R$ 2.000,00 |
TRANSF.INST.PRIVADA FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO | R$ 3.000,00 |
TRANSF. INSTIT. PRIVADAS P.FUNDO MUNIC. CULTURA | R$ 2.000,00 |
TRANSF.INT.PRIV.P/FUNDO MUNIC.PROT.PAT.H.A.A.T.I | R$ 3.000,00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA - TAXA DE COMBATE A INC | R$ 130.000,00 |
TOTAL DA FONTE | R$ 707.500,00 |
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FONTE: 05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS | |
Descrição | Valor Orçado |
REND.DEP.BANC.BLOCO ASSIST.FARMAC.COMP.BAS.-BLAFB | R$ 6.300,00 |
REND.DEP.BANC. BLOCO AT.MED.ALTA COMPL.AMB.(BLMAC) | R$ 21.000,00 |
REND.DEP.BANCARIO - BLOCO DA ATENCAO BASICA-BLATB | R$ 17.850,00 |
REND.DEP.BANCARIO-BLOCO VIG.EM SAUDE (BLVGS) | R$ 4.200,00 |
REND.DEP.BANC. CONST. ACADEMIA DE SAUDE | R$ 1.500,00 |
REND.DEP.BANC. CONST UBS VILA BOM JESUS | R$ 1.000,00 |
REND.DEP.BANC REQUAL. UBS SANTA MARIA | R$ 2.000,00 |
REND.DEP.BANC. REQUALI. UBS VILA TAQUARI CONST | R$ 1.000,00 |
REND.DEP.BANC REQUALI. UBS VILA ISABEL CONST | R$ 1.000,00 |
REND.DEP.BANC REQUALI. UBS JD BRASIL CONST | R$ 1.000,00 |
REND.DEP.BANC REQUALI. UBS JD GRAJAU CONST | R$ 1.000,00 |
REND.DEP.BAN. RECURSOS VINCULADOS A QSE | R$ 53.100,00 |
REND.DEP.BANC - RECURSOS VINCULADOS AO PNATE | R$ 6.700,00 |
REND.DEP.BANC.IGDBF - BOLSA FAMILIA. | R$ 13.800,00 |
REND.DEP.BANC.CRAS - PROG.ATENDIMENTO ESP.FAMILIA | R$ 4.500,00 |
REND.DEP.BANC. CREAS - PROG.ATENDIMENTO A FAMILIA | R$ 7.500,00 |
REND.DEP.BANC IGDSUAS - IND. GEST. DESC | R$ 5.500,00 |
REND.DEP.BANC. RECURSOS - CFEM | R$ 15.000,00 |
REND.DEP.BANC RECURSOS - FEP | R$ 16.800,00 |
REND.DEP.BANC FEX AUX.FINANC FOMENTO | R$ 2.000,00 |
COTA-PARTE DA COMPENS.FINAN.RECURSOS MINERAIS-CFEM | R$ 290.000,00 |
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP | R$ 482.000,00 |
FEX - AUX.FINANCEIRO P/FOMENTO EXPORTACOES | R$ 28.500,00 |
BLOCO DA ASSIST.FARMACEUTICA - COMP.BASICO-BLAFB. | R$ 597.000,00 |
BLOCO DA ATENCAO DO MAC AMBUL.E HOSPITALAR-BLMAC | R$ 29.900.000,00 |
BLOCO DA ATENCAO BASICA (BLATB) | R$ 6.300.000,00 |
BLOCO DA VIGILANCIA EM SAUDE (BLVGS) | R$ 493.000,00 |
QUALIFAR | R$ 24.000,00 |
TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO | R$ 9.200.000,00 |
PNAEF - FUNDAMENTAL - MERENDA ESCOLAR - PNAE | R$ 1.100.940,00 |
PNAC - PNAE - CRECHES | R$ 451.000,00 |
PNAQ - PNAE - QUILOMBOLA | R$ 9.000,00 |
PNAP-PROG.NAC.ALIMENTACAO ESCOLAR - PRE-ESCOLA. | R$ 236.700,00 |
PNAEM-PROG.NAC.ALIMENTACAO -ENSINO MEDIO | R$ 410.900,00 |
PNAE - EJA - MERENDA ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS | R$ 23.100,00 |
PROGRAMA MAIS EDUCACAO FUNDAMENTAL | R$ 113.400,00 |
PROGRAMA MAIS EDUCACAO QUILOMBOLAS | R$ 4.000,00 |
PROGRAMA EDUCACAO ESPECIAL-AEE | R$ 10.600,00 |
TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO INFANTIL. | R$ 32.300,00 |
PROGRAMA NAC.DE APOIO AO TRANSP.ESCOLAR - PNATE | R$ 308.300,00 |
TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO MEDIO | R$ 125.500,00 |
IGDBF - BOLSA FAMILIA. | R$ 312.000,00 |
CRAS - PROGRAMA ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA | R$ 145.500,00 |
CREAS - PROGRAMA ATENDIMENTO ESPECIAL A FAMILIA | R$ 96.000,00 |
IGDSUAS - IND.GEST.DESC | R$ 50.000,00 |
CONV. SERV. DE CONVIVENCIA. E FORTALEC DE VINCULO | R$ 396.000,00 |
CASA TRANSITORIA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | R$ 180.000,00 |
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL-REPASSE FEDERAL | R$ 156.720,00 |
PROTECAO SOCIAL BASICA-REPASSE FEDERAL | R$ 50.616,00 |
CREAS MEDIDA SOCIO EDUCATIVA | R$ 26.400,00 |
PETI ACOES DE PREVENCAO | R$ 72.000,00 |
CONSTRUCAO UBS BOM JESUS | R$ 180.000,00 |
CONSTRUCAO UBS VILA TAQUARI | R$ 326.400,00 |
CONV.CONSTRUCAO DE 2 UBS - 283195 | R$ 100.000,00 |
CONSTRUCAO UBS CIMENTOLANDIA | R$ 100.000,00 |
CONSTRUCAO UBS GRAJAU | R$ 326.400,00 |
CONSTRUCAO UBS VILA ISABEL | R$ 326.400,00 |
CONSTRUCAO UBS JD BRASIL | R$ 409.600,00 |
CONTRUCAO UBS SANTA MARIA | R$ 618.400,00 |
REFORMA UBS JARDIM MARINGA | R$ 94.958,00 |
REFORMA UBS PQ SAO JORGE | R$ 96.924,00 |
REFORMA UBS VILA APARECIDA | R$ 94.958,00 |
CONSTRUCAO ACADEMIA SAUDE | R$ 36.000,00 |
ASFALTO JARDIM BONFIGLIOLI | R$ 250.000,00 |
PRACA DA SAUDE - REQUALIFICACAO DE VIAS URBANAS | R$ 250.000,00 |
REQUALIFICAO DE VIAS URBANAS - JD BELA VISTA | R$ 250.000,00 |
CONSTRUCAO DE PORTAIS | R$ 730.000,00 |
CONV.REV.COMPLEX.TURISTICO PILAO D'AGUA | R$ 335.000,00 |
CONVENIO CONSTRUCAO PCA DE ESPORTE "PEDRO MEREGE" | R$ 110.000,00 |
CONV.INFRA ESTRUTURA, ACESSO E EQUIP PILAO D AGUA | R$ 150.000,00 |
CONV.CONTRUCAO PCA ESPORTE JARDIM BELA VISTA | R$ 150.000,00 |
REFORMA MODERNIZACAO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL | R$ 1.000.000,00 |
TOTAL DA FONTE | R$ 57.743.266,00 |
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FONTE: 06 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS | |
Descrição | Valor Orçado |
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS-FESTIVIDADES MUNICIPAIS | R$ 800.000,00 |
TOTAL DA FONTE | R$ 800.000,00 |
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TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 245.208.135,00 |
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ENTIDADE: 03 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI | |
FONTE: 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA | |
Descrição | Valor Orçado |
Contribuição do servidor - Prefeitura | R$ 8.379.000,00 |
Contribuição do servidor - Câmara | R$ 161.000,00 |
Contribuição do servidor - IPMI | R$ 20.000,00 |
Contribuição dos inativos - Prefeitura | R$ 11.000,00 |
Contribuição dos inativos - Câmara | R$ 2.000,00 |
Contribuição dos inativos - IPMI | R$ 14.000,00 |
Contribuição pensionistas - Prefeitura | R$ 10.000,00 |
Contribuição pensionistas - Câmara | R$ 2.000,00 |
Contribuição pensionistas - IPMI | R$ 10.000,00 |
Remuneração dos investimentos do RPPS renda fixa | R$ 6.685.000,00 |
Remuneração dos investimentos do RPPS renda variável | R$ 1.180.000,00 |
Outros serviços administrativos | R$ 2.000,00 |
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS. | R$ 1.000,00 |
COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE RGPS E RPPS | R$ 10.000,00 |
RESTITUICOES - CESTAS BASICAS | R$ 5.000,00 |
RESTITUICOES - PLANO DE SAUDE | R$ 28.000,00 |
CONTRIBUICAO PATRONAL ATIVO - PREFEITURA | R$ 12.188.000,00 |
CONTRIBUICAO PATRONAL ATIVO CAMARA | R$ 235.000,00 |
CONTRIBUICAO PATRONAL ATIVO IPMI | R$ 29.000,00 |
CONTRIBUICAO PATRONAL ATIVO-PREFEITURA | R$ 2.214.000,00 |
CONTRIBUICAO PATRONAL ATIVO-CAMARA | R$ 45.000,00 |
CONTRIBUICAO PATRONAL ATIVA-IPMI | R$ 5.000,00 |
MULTAS/JUROS CONTRIBUICAO PATRONAL | R$ 10.000,00 |
TOTAL DA FONTE | R$ 31.246.000,00 |
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TOTAL DA ENTIDADE | R$ 31.246.000,00 |
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RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO | R$ 276.454.135,00 |
Tabela 5
Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas constantes do art. 12 da Lei de Responsabilidades Fiscal, conforme anexo específico integrante do presente projeto de lei, tudo com base na metodologia de cálculo e premissas utilizadas a seguir descritas:
RECEITAS CORRENTES | MEMÓRIA DE CÁLCULO |
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RECEITA TRIBUTARIA |
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IMPOSTOS |
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IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA |
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imp. s/ a propriedade predial e territorial urbana | Valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista 6,21%+1,5% PIB |
IMPOSTO S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA |
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retidos nas fontes | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
retido nas fontes - outros rendimentos | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
imp.s/tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov. | Valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista 6,21% +1,5% |
IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO |
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imposto sobre servicos de qualquer natureza-issqn | Valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista 6,21% +1,5% |
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TOTAL | |
TAXAS | Valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | |
taxa de fiscalizacao de vigilancia sanitaria | |
tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servicos | |
taxa de publicidade comercial | |
taxa de licenca para execucao de obras | |
taxa de utilizacao de area de dominio publico | |
taxa de aprovacao de projeto de construcao civil | |
outras taxas pelo exercicio de poder de policia | |
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | |
emolumentos e custas processuais administrativas | |
emolumentos e custas extrajudiciais | |
taxa de limpeza publica | |
OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | |
taxa de expediente | |
habite-se | |
taxa combate de incendios e sinistros | |
taxa de licenca de ambulante | |
outras taxas pela prestacao de servicos | |
TOTAL | |
CONTRIBUICAO DE MELHORIA |
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contr.melh. p/pavimentacao e obras complementares |
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TOTAL |
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RECEITA DE CONTRIBUICOES |
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contribuições para o regime proprio de previdencia | estimativa sem memória de cálculo |
CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA |
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contrib.p.custeio do servico iluminacao publica | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TOTAL CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA |
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RECEITA PATRIMONIAL |
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RECEITAS IMOBILIARIAS |
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ALUGUEIS |
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alugueis de imoveis urbanos |
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OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS |
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aluguel de ocup.de area de lazer e desporto |
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TOTAL RECEITAS IMOBILIARIAS |
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RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS |
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REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS |
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REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS |
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REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB |
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remuneracao dep. bancario - recursos do fundeb. | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
REMUN.DEP.BANC.REC.VINCULADOS - FDO. DE SAUDE |
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rendimento dep.bancario convenio qualis mais. |
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rend.dep.banc.bloco assist.farmac.comp.bas.-blafb | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.banc. bloco at.med.alta compl.amb.(blmac) | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.bancario - bloco da atencao basica-blatb | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.bancario-bloco vig.em saude (blvgs) | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.banc.upa - unidade de pronto atendimento | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc.ubs jardim bela vista | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc - samu | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc. ubs parque cimentolandia | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc. aquis.materiais e equipamentos | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc. bloco gestao do sus - blges | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc aquisicao de moveis e equipamentos | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc ubs guari | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc.prog fitoterapico plantas medicinai | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc. const. academia de saude | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc qualifar sus | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc. const ubs vila bom jesus | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc. conv ampli. ubs pacova e areia bran | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc ampli. ubs alto da brancal | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc requal. ubs santa maria | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc. requali. ubs vila taquari const | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc requali. ubs vila isabel const | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc requali. ubs jd brasil const | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc requali. ubs jd grajau const | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc prog saude da familia | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc estrategico saude | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc ceo - centro de espec.odontologicas | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc caps ii - centro atend.psico | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc psf prog.saude da familia - estadual | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc aquisicao de ambulancia | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc conv. aquisicao de van | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc conv. sorria sao paulo | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc prog ed.permanente sus | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc aquis. equip.mobiliario sus | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc emenda parlamentar upa | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc - aids | estimativa sem memória de cálculo |
REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.MANUT.DESENV.ENSINO-MDE |
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rend.dep.banc.educacao - recursos proprios. | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.banc.merenda escolar - dse. |
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rend.dep.banc.rec.vinc.pnaef-fund.mer.esc.pnae. | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.ban. recursos vinculados a qse | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep banc. brasil alfabetizado |
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rend.dep.banc - recursos vinculados ao pnate | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc recursos - peja |
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rend.dep.banc pnaq quilombola |
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rend.dep.banc conv caminho da escola - aquis onibu |
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rend.dep.banc conv. pro infancia pac ii | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc const quadra esport.newton de moura | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc manutencao educ. infantil | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.banc. conv. veic.acessi.transp.esc onurea |
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rend.dep.banc pnac - alimentacao escolar |
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REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.ACOES E SERV.PUB.DE SAUDE |
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rend.dep.banc.recursos proprios dest. a saude | estimativa sem memória de cálculo |
REMUN.DEP.BANC.RECURSOS VINCULADOS - CIDE |
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rend.dep.banc.recursos vinculados - cide |
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REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.FDO.NAC.ASSIST.SOCIAL-FNAS |
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rend.dep.banc creas - medida socio educativa |
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rend.dep.banc.igdbf - bolsa familia. | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.banc.cras - prog.atendimento esp.familia | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.banc. creas - prog.atendimento a familia | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.banc - peti |
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rend.dep.banc creches - repasse federal |
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rend.dep.banc apae - repasse federal |
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rend.dep.banc igdsuas - ind. gest. desc | estimativa sem memória de cálculo |
REMUN.DEP.BANCARIOS DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
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rend.dep.banc. recursos - cfem | estimativa sem memória de cálculo |
rend. dep. banc. casa transitoria | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banca. fumbom | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc. cip-contrib para iluminacao publica | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc. const praca lazer | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc senasp proc/391 | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc conv. avenida revolucionarios | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc conv rev compl.turi.pilao d'agua |
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rend.dep.banc const praca pedro merege |
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rend.dep.banc recursos - fep | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rend.dep.banc ativos patrimoniais | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc multas de transito | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc fex aux.financ fomento | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc festividades municipais | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc fumcad - fundo munic.da crian e adol | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc prog. pro lar melhoria urbana |
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rend.dep.banc conv casa da cultura |
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rend.dep.banc fehidro - centro de educacao | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc fumtur - fundo munic. de turismo |
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rend.dep.banc conv. fussesp proc 82/2012 |
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rend.dep.banc conv.aquis.mat.perm.casa transitoria |
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rend.dep.banc prot.social basica - rep.estadual | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc prot social especial - rep.estadual |
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rend.dep.banc conv. recap.diversas ruas | estimativa sem memória de cálculo |
rend.dep.banc conv aquis. implem. agricolas |
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rend.dep.banc conv casa da cultura | estimativa sem memória de cálculo |
REMUN.DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS |
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REMUN.DE OUTROS DEPOSITOS DE REC.NAO VINCULADOS |
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rend.dep.banc.recursos nao vinculados. | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TOTAL |
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RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERVICOS | |
REC.CONCESSOES E PERMISSOES-SERVICOS DE TRANSPORTE | |
out.rec.concessoes e permissoes-serv.transporte | |
REC.CONCES.PERMISSOES-DIR.DE USO DE BENS PUBLICOS | |
rec.conces.de direito real de uso de area publica | |
TOTAL | |
| valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
RECEITA AGROPECUARIA | |
outras receitas agropecuarias | |
TOTAL OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS | |
TOTAL | |
RECEITA DE SERVICOS | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
SERVICOS DE SAUDE | |
outros servicos de saude | |
SERVICOS ADMINISTRATIVOS | |
servicos de venda de editais | |
OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | |
outros servicos administrativos | |
TOTAL | |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
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TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
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TRANSFERENCIAS DA UNIAO |
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PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO |
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cota-parte fundo de participacao dos municipios | A previsão do FPMé baseada em dados do GERED/COINT, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. O coeficiente é calculado de acordo com o censo do IBGE. De montante,é deduzida a parcela de 20%, destinada ao Fundeb,de que trata a EC nº 53/06 e MP n° 339/06. Valor previsto para 2014,com acréscimo da inflação prevista 6,21%+1,5% |
cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
1% do fpm - ec 55/2007 | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TRANS.COMPENS.FINANC.P/EXPLORACAO DE REC.MINERAIS |
|
cota-parte da compens.finan.recursos minerais-cfem | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
cota-parte do fundo especial do petroleo - fep | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
OUT.TRANS.DECOR.DE COMPENS.FIN.P/EXPL.REC.NATURAIS |
|
fex - aux.financeiro p/fomento exportacoes | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO |
|
bloco da assist.farmaceutica - comp.basico-blafb. | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
bloco da atencao do mac ambul.e hospitalar-blmac | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
bloco da atencao basica (blatb) | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
bloco da vigilancia em saude (blvgs) | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
programa saude da familia |
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vigilancia sanitaria |
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TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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transferencias do salario-educacao | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TRANSF.DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE |
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pnaef - fundamental - merenda escolar - pnae | 10 parcelas de R$ 110.090,40 |
pnac - pnae - creches | 10 parcelas de R$ 45.100,00 |
pnaq - pnae - quilombola | 10 parcelas de R$ 1.104,00 |
pnap-prog.nac.alimentacao escolar - pre-escola. | 10 parcelas de R$ 23.670,00 |
pnaem-prog.nac.alimentacao -ensino medio | 10 parcelas de R$ 41.090,00 |
pnae - eja - merenda escolar - jovens e adultos | 10 parcelas de R$ 2.310,00 |
programa mais educacao fundamental | 10 parcelas de R$ 34.200,00 |
programa mais educacao quilombolas | 10 parcelas de R$ 302,40 |
programa educacao especial-aee | 10 parcelas de R$ 1.060,00 |
TRANS.DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNATE |
|
transporte escolar - pnate - ensino infantil. | 10 parcelas de R$ 3.230,00 |
programa nac.de apoio ao transp.escolar - pnate | 10 parcelas de R$ 37.700,00 |
transporte escolar - pnate - ensino medio | 10 parcelas de R$ 12.550,00 |
trans.financeira do icms-desoneracao-l.c. n.87/96 | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO |
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afm - apoio financeiro aos municipios | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TOTAL |
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TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS |
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PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS |
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COTA-PARTE DO ICMS |
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cota-parte do icms | Valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista 6,21% +1,5% |
cota-parte do ipva | Valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista 6,21% +1,5% |
cota-parte do ipi sobre exportacao | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TRANSF.COTA PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA (25%) |
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C/PARTE ROYALTIES COMP.FIN.P/PROD PETR LEI 7990/89 |
|
royalties petroleo - cota municipal - lei 7.990/89 | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TOTAL |
|
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS |
|
TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB |
|
transf. de recursos do fundeb | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
outras restituicoes fundeb | |
TOTAL TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | |
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
transferencias financeiras-festividades municipais | |
transf.inst.privada p/o fundo municipal esporte | |
transf.instituicao privada p/fumcad | |
transf.inst.privada fundo municipal do turismo | |
transf. instit. privadas p.fundo munic. cultura | |
transf.int.priv.p/fundo munic.prot.pat.h.a.a.t.i | |
TOTAL TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | |
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS |
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TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES |
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TRANSF.CONV.DA UNIAO DEST.A PROG.ASSIST.SOCIAL |
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protecao social especial - repasse federal |
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reordenamento |
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igdbf - bolsa familia. | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
cras - programa atendimento integral a familia | termo de convênio |
creas - programa atendimento especial a familia | termo de convênio |
apae - repasse federal | termo de convênio |
igdsuas - ind.gest.desc | termo de convênio |
conv. serv. de convivencia. e fortalec de vinculo | termo de convênio |
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES |
|
TRANSF. CONVENIOS DO ESTADO PARA O SUS |
|
convenio - controle de glicemia - diabete | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
convenio - qualis mais | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
programa sorria sao paulo |
|
dose certa-descentralizacao | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
convenio pab estadual | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TRANSF.CONVENIOS DO ESTADO DEST.A PROG.DE EDUCACAO |
|
transporte escolar - ensino medio | termo de convênio |
merenda escolar - dse | termo de convênio |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DO ESTADO |
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convenio - fundacao casa | termo de convênio |
projeto forca jovem | termo de convênio |
projeto encontro produtivos | termo de convênio |
projeto atencao basica - repasse estadual | termo de convênio |
protecao social especial - repasse estadual | termo de convênio |
projeto quero vida, vida sempre | termo de convênio |
projeto condominio melhor viver | termo de convênio |
sao paulo solidario | termo de convênio |
creches/entidades - repasse estadual | termo de convênio |
protecao social basica - repasse estadual | termo de convênio |
medida socieducativas | termo de convênio |
TOTAL TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS |
|
TOTAL TRANSFERENCIAS CORRENTES |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
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MULTAS E JUROS DE MORA |
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MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS |
|
mult.jur.mora tx.de fisc.e vigilancia sanitaria | estimativa sem memória de cálculo |
multas e juros de mora do iptu | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
multas e juros de mora do itbi | estimativa sem memória de cálculo |
mult.e juros de mora do imp.s/serv.qualq.natureza | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
multas e juros de mora das contrib. de melhoria | estimativa sem memória de cálculo |
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS |
|
multas e juros de mora de outros tributos | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
MULT.E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS |
|
mult.jur.mora da divida ativa do iptu | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
mult.jur.mora da div.ativa do itbi | estimativa sem memória de cálculo |
multas e juros de mora da divida ativa do issqn | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
mult.jur.mora da div.ativa tx.fisc.e vig.sanitaria | estimativa sem memória de cálculo |
mult.jur.mora da div.ativa das contr.de melhoria | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
mult.e juros de mora da div.ativa de out.tributos | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTR. |
|
MULT.JUR.DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUT.CONTRIBUICOES |
|
MULT.JUR.DE MORA DA DIV.ATIVA DE OUT.CONTRIB.PRINC |
|
multa/juros m.d.ativa contrib.serv.ilum.publica | estimativa sem memória de cálculo |
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS |
|
multas previstas na legislacao de transito | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
multas por danos ao meio ambiente | estimativa sem memória de cálculo |
OUTRAS MULTAS |
|
infracao imobiliaria | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
infracao mobiliaria |
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TOTAL MULTAS E JUROS DE MORA |
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INDENIZACOES E RESTITUICOES |
|
RESTITUICOES |
|
OUTRAS RESTITUICOES |
|
outras restituicoes |
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restituicoes- cesta basica |
|
restituicoes- plano saude | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
restituicoes desc.folha multas transito | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
restituicoes - pessoa fisica | estimativa sem memória de cálculo |
TOTAL INDENIZACOES E RESTITUICOES |
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RECEITA DA DIVIDA ATIVA |
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RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA |
|
REC.DIV.ATIVA DO IMP.S/A PROP.PRED.TERRIT.URBANA |
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receita da divida ativa - itpu - valor principal | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI |
|
receita divida ativa do itbi - valor principal | estimativa sem memória de cálculo |
REC.DIVIDA ATIVA DO IMP.S/SERV.DE QUALQ.NATUREZA |
|
receita da divida ativa - iss - valor principal | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
REC.DIV.ATIVA DA TX.DE FISC.E VIGILANCIA SANITARIA |
|
rec.div.ativa - tx. fisc. vig. sanit.vl.principal |
|
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIB. DE MELHORIA |
|
rec.divida ativa-contrib.melhoria-valor principal | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS |
|
REC.DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRINCIPAL |
|
rec.divida ativa conserv.log.publico-vl.principal. | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rec.divida ativa-tx.limp.publica-valor principal | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
receita da divida ativa - taxa de combate a incend | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rec divida ativa-tx execucao obras-valor principal | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rec.divida ativa - tx.de licenca - valor principal |
|
receita div.ativa.tx.lic.ambulante-valor principal | estimativa sem memória de cálculo |
receita div.ativa-ocup. areas-valor principal | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rec.divida ativa-taxa publicidade-valor principal |
|
rec. divida ativa - outras txs.pelo poder policia | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rec divida - tx de expediente - valor principal | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
rec.divida ativa - tx alvara de funcionamento | estimativa sem memória de cálculo |
rec.divida ativa - tx.de licenca - valor principal | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
correcao monetaria div.ativa-tx.comb.inc.sinistros | estimativa sem memória de cálculo |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA |
|
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUICOES |
|
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUT. CONTR. - PRINCIPAL |
|
receita divida ativa ilum.publica-valor principal |
|
REC. DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA DE OUT. RECEITAS |
|
REC.DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUT.OUT.REC.PRINCIPAL |
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rec.div.ativa nao trib.outras receita-vl.principal |
|
TOTAL RECEITA DA DIVIDA ATIVA |
|
RECEITAS CORRENTES DIVERSAS |
|
OUTRAS RECEITAS |
|
eventuais | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
feiras | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
alienacao de sucatas | estimativa sem memória de cálculo |
receita honorario advogados | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
servicos de cemiterio |
|
correcao monetaria - divida ativa outras receitas | estimativa sem memória de cálculo |
deposito conta judicial - casa transitoria | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
correcao monetaria da divida ativa do iptu | estimativa sem memória de cálculo |
correcao monetaria divida ativa - issqn |
|
correcao monetaria divida ativa - itbi |
|
correcao monetaria divida ativa de impostos |
|
licenca especifica para extracao mineral |
|
receitas a classificar |
|
cor.mon.d.a. nao tributaria outras receitas | estimativa sem memória de cálculo |
receita do fundo social de solidariedade | estimativa sem memória de cálculo |
TOTAL RECEITAS CORRENTES DIVERSAS |
|
TOTAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
TOTAL RECEITAS CORRENTES |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
OPERACOES DE CREDITO |
|
TOTAL OPERACOES DE CREDITO |
|
ALIENACAO DE BENS |
|
ALIENACAO DE BENS MOVEIS |
|
alienacao de outros bens moveis |
|
TOTAL ALIENACAO DE BENS MOVEIS |
|
ALIENACAO DE BENS IMOVEIS |
|
alienacao de outros bens imoveis |
|
TOTAL ALIENACAO DE BENS IMOVEIS |
|
TOTAL ALIENACAO DE BENS |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
|
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
|
TRANSFERENCIAS DA UNIAO |
|
TRANSF.DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS |
|
estrut.da rede de servicos de atencao basica | valor previsto para 2014, com acréscimo da inflação prevista x 6,21% |
TOTAL TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
|
transferencias de instituicoes privadas |
|
TOTAL TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS |
|
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS |
|
TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES |
|
TRANSF.DE CONVENIOS DA UNIAO PARA O SUS |
|
ampliacao e reforma ubs bairro pacova | estimativa sem memória de cálculo |
ampliacao e reforma ubs bairro alto da brancal | estimativa sem memória de cálculo |
construcao ubs bom jesus | estimativa sem memória de cálculo |
construcao ubs vila taquari | estimativa sem memória de cálculo |
conv.construcao de 2 ubs - 283195 | estimativa sem memória de cálculo |
conv. construcao ubs - guari |
|
programa requalificação ubs vilsa isabel |
|
psf cimentolandia | estimativa sem memória de cálculo |
psf grajaú | estimativa sem memória de cálculo |
psf vila isabel | estimativa sem memória de cálculo |
psf jd brasil | estimativa sem memória de cálculo |
psf santa maria | estimativa sem memória de cálculo |
psf caputera | estimativa sem memória de cálculo |
psf são camilo | estimativa sem memória de cálculo |
ubs jardim maringá | estimativa sem memória de cálculo |
ubs pq são jorge | estimativa sem memória de cálculo |
ubs vila aparecida | estimativa sem memória de cálculo |
ubs agrovila | estimativa sem memória de cálculo |
academia saúde | estimativa sem memória de cálculo |
TRANS.CONV.DA UNIAO DESTINADAS A PROG.DE EDUCACAO |
|
convenio caminho da escola - pronacampo |
|
TRANS.CONV.UNIAO DEST.PROG.INFRA-ESTRUT.TRANSPORTE |
|
asfalto jardim bonfiglioli | estimativa sem memória de cálculo |
praca da saude - requalificacao de vias urbanas | estimativa sem memória de cálculo |
requalificao de vias urbanas - jd bela vista | estimativa sem memória de cálculo |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO |
|
construcao de portais | estimativa sem memória de cálculo |
conv.rev.complex.turistico pilao d'agua | estimativa sem memória de cálculo |
convenio construcao pca de esporte "pedro merege" | estimativa sem memória de cálculo |
conv.infra estr.e entrada | estimativa sem memória de cálculo |
con.av.revolucionarios 32 e rua 9 | estimativa sem memória de cálculo |
convenio cozinha comunitaria | estimativa sem memória de cálculo |
conv. construcao pca lazer jean baptiste debret | estimativa sem memória de cálculo |
conv. Construção pça esporte jardim bela vista | estimativa sem memória de cálculo |
TRANSF. CONVENIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES |
|
reforma do psf agrovila | estimativa sem memória de cálculo |
TRANS.CONV.EST.DEST.PROG.INFRA-ESTRUT TRANSPORTES |
|
centro de inovacao tecnologica | estimativa sem memória de cálculo |
aquisicao de trator agricola | estimativa sem memória de cálculo |
aquisicao de caminhao | estimativa sem memória de cálculo |
aquisicao de trator agricola | estimativa sem memória de cálculo |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS |
|
apl celeiro sudoeste paulista | estimativa sem memória de cálculo |
reforma modernizacao centro esportivo municipál | estimativa sem memória de cálculo |
TOTAL TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS |
|
TOTAL TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
|
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL |
|
DEDUCOES DE RECEITAS |
|
FUNDEB |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
deducoes de receitas para o fundeb - fpm | 20% da receita base |
deducoes de receitas para o fundeb - itr | 20% da receita base |
deducoes de receitas para o fundeb - l.c. 87/96 | 20% da receita base |
deducoes de receitas para o fundeb - icms | 20% da receita base |
deducoes de receitas para o fundeb - ipva | 20% da receita base |
deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao | 20% da receita base |
Na proposta ora apresentada, o mandamento constitucional que determina a aplicação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino está sendo observado.
Ao preparar sua proposta orçamentária para 2014, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional constante da Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006, destinando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita oriunda de impostos próprios e transferidos, nos termos do que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial, identificados nos programas e ações a que correspondem essas destinações. Da mesma forma, as vinculações dos recursos a serem recebidos do FUNDEB estão sendo obedecidos, assim como todas as demais vinculações legais existentes, conforme demonstram tabelas (6 e 7) abaixo, mostrando, também, as demais vinculações legais existentes em favor do ensino:
Tabela 6
RECEITAS CORRENTES | RECEITA BRUTA | % | VALOR A APLICAR |
imp. s/ a propriedade predial e territorial urbana | R$ 7.506.000,00 | 25 | R$ 1.876.500,00 |
retidos nas fontes | R$ 3.494.200,00 | 25 | R$ 873.550,00 |
imp.s/tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov. | R$ 3.188.000,00 | 25 | R$ 797.000,00 |
imposto sobre servicos de qualquer natureza-issqn | R$ 10.560.000,00 | 25 | R$ 2.640.000,00 |
cota-parte fundo de participacao dos municipios | R$ 35.586.000,00 | 25 | R$ 8.896.500,00 |
cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural | R$ 265.500,00 | 25 | R$ 66.375,00 |
1% do fpm - ec 55/2007 | R$ 1.545.000,00 | 25 | R$ 386.250,00 |
trans.financeira do icms-desoneracao-l.c. n.87/96 | R$ 200.750,00 | 25 | R$ 50.187,50 |
cota-parte do icms | R$ 45.060.000,00 | 25 | R$ 1.265.000,00 |
cota-parte do ipva | R$ 11.632.680,00 | 25 | R$ 2.908.170,00 |
cota-parte do ipi sobre exportacao | R$ 347.000,00 | 25 | R$ 86.750,00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS | R$ 619.300,00 | 25 | R$ 154.825,00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA | R$ 1.606.220,00 | 25 | R$ 401.555,00 |
Sub total a ser aplicado(CF art 212) | R$ 121.610.650,00 |
| R$30.402.662,50 |
OUTRAS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO | |||
Outras transferencias da União vinculadas ao ensino | R$ 12.085.540,00 | 100 | R$ 12.085.540,00 |
Outras transferencias do Estado vinculadas ao ensino | R$ 3.028.400,00 | 100 | R$ 3.028.400,00 |
Rendimento de aplicação financeira das contas decendiais | R$ 22.500,00 | 100 | R$ 22.500,00 |
Receita recebida FUNDEB | R$ 66.914.129,00 | 100 | R$ 66.914.129,00 |
Rendimento de aplicação financeira do FUNDEB | R$ 484.000,00 | 100 | R$ 484.000,00 |
Sub total a ser aplicado(outros vinculados) | R$ 82.534.569,00 |
| R$ 82.534.569,00 |
Total mínimo a ser aplicado no ensino | R$112.937.231,50 | ||
Tabela 7
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO | VALOR |
Dedução de receita para Formação do FUNDEB | R$ 18.618.250,00 |
Programa Educação de Qualidade Desenvolvimento Regional | R$ 94.549.923,00 |
Total a ser aplicado no ensino | R$ 113.168.173,00 |
No que respeita às ações e serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação destinar-lhes, em 2014, pelo menos 15% (quinze por cento) das receitas de impostos, conforme estabelecido pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. Os demonstrativos abaixo comprovam o atendimento a esse mandamento legal:
Tabela 8
RECEITAS CORRENTES | RECEITA BRUTA | % | VALOR A APLICAR |
imp. s/ a propriedade predial e territorial urbana | R$ 7.506.000,00 | 15 | R$ 1.125.900,00 |
retidos nas fontes | R$ 3.494.200,00 | 15 | R$ 524.130,00 |
imp.s/tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov. | R$ 3.188.000,00 | 15 | R$ 478.200,00 |
imposto sobre servicos de qualquer natureza-issqn | R$ 10.560.000,00 | 15 | R$ 1.584.000,00 |
cota-parte fundo de participacao dos municipios | R$ 35.586.000,00 | 15 | R$ 5.337.900,00 |
cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural | R$ 265.500,00 | 15 | R$ 39.825,00 |
trans.financeira do icms-desoneracao-l.c. n.87/96 | R$ 200.750,00 | 15 | R$ 30.112,50 |
cota-parte do icms | R$ 45.060.000,00 | 15 | R$ 6.759.000,00 |
cota-parte do ipva | R$ 11.632.680,00 | 15 | R$ 1.744.902,00 |
cota-parte do ipi sobre exportacao | R$ 347.000,00 | 15 | R$ 52.050,00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS | R$ 619.300,00 | 15 | R$ 92.895,00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA | R$ 1.606.220,00 | 15 | R$ 240.933,00 |
Sub total a ser aplicado | R$ 120.065.650,00 |
| R$ 18.009.847,50 |
OUTRAS RECEITAS VINCULADAS A SAÚDE |
|
|
|
Outras transferencias da União vinculadas a SAÚDE | R$ 40.081.890,00 | 100 | R$ 40.081.890,00 |
Outras transferencias do Estado vinculadas a saúde | R$ 561.000,00 | 100 | R$ 561.000,00 |
Sub total a ser aplicado(outros vinculados) | R$ 40.642.890,00 |
| R$ 40.642.890,00 |
Total minimo a ser aplicado na Saúde |
|
| R$ 58.652.737,50 |
Tabela 9
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | VALOR |
Programa Saúde Humanizada e Referencia do Sudoeste Paulista | R$ 69.372.890,00 |
Total a ser aplicado na Saúde | R$ 69.372.890,00 |
O orçamento municipal compreende a administração direta. onde o orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das áreas de saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da administração direta.
Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo o Projeto de Lei do Orçamento Anual, estimando as receitas, segundo os artigos 2º e 3º e fixando as despesas, segundo os artigos 4º e 5º.
Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, o primeiro critério adotado por meu governo foi o de cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecido, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo 29-A da Constituição Federal; destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida de modo a obedecer aos limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o de destinar recursos para a manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos.
Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos.
Com relação aos fundos especiais, para os efeitos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 1964, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrantes do presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias criadas para cada fundo existente no município.
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído neste projeto.
O projeto contempla reserva de contingência nos montantes definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos em que dispões artigo 5°, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em complemento ao que já foi exposto e atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são apresentados 5 (cinco) anexos a esta mensagem, a saber:
Anexo I – Demonstrativo das Transferências Financeiras;
Anexo II – Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrente de Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros;
Anexo III – Demonstrativo das Medidas de Compensação à Renúncias de Receitas;
Anexo IV – Demonstrativo das Medidas e Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
Anexo V – Demonstrativo do Cálculo da Receita Correntes Líquida e das Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo e Legislativo.
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
ENTIDADE ORIGEM | ENTIDADE DESTINO | FINALIDADE | FT | C.APL. | VALOR PREVISTO |
PREFEITURA MUNICIPAL | CÂMARA UNICIPAL | REPASSE DE DUOCÉCIMO | 01 | 110 0000 | 7.864.640,00 |
previdencia |
| ||||
TOTAL | 7.864.640,00 | ||||
ANEXO II
(Art. 165, § 6º, Constituição Federal; e Art. 5º, II, 1ª parte – LRF)
DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, CREDITÍCIOS E FINANCEIROS
BENEFÍCIOS | ESTIMATIVA R$ | Efeito sobre receita/despesa orçamentária | |
% sobre | |||
| Receita | Despesas | |
1. Creditícios | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
2. Financeiros: 2.1 Subvenções Sociais | 3.892.701,00 | 1,58 | 1,58 |
3.Fiscais 3.1 – IPTU E TAXAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS
(Arts. 5°, II, e 14 da LRF)
(dados extraídos da LDO/2014)
Discriminação da Receita | Montante das Renúncias Fiscais(em R$) | Medidas de Compensação adotadas |
|
|
|
|
|
|
TOTAL DAS RENÚNCIAS FISCAIS |
|
|
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Arts. 5°, II, 2° parte; e 17 da LRF)
DISCRIMINAÇÃO DOCC NOVAS | MEDIDA DE COMPENSAÇÃO | VALOR ESTIMADO (R$1,00) |
|
|
|
OBS: Cálculo referente a servidores e agentes políticos do Poder Executivo | ||
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DAS CORRESPONDENTES DESPESAS COM O PESSOAL DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DAS DESPESAS COM PESSOAL | |
ESPECIFICAÇÃO | VALOR ESTIMADO PARA 2015 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
Sub total das Receitas Correntes da Administração Direta | R$ 257.691.345,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
Sub total das Receitas Correntes da Administração Indireta | R$31.246.000,00 |
TOTAL DA RECEITAS CORRENTES DO MUNICIPIO | R$ 288.937.345,00 |
DEDUÇÕES |
|
(-) Contribuição dos servidores Para custeio do regime proprio | R$ 8.609.000,00 |
(-) Receita das compensações financeiras entre regimes de Previdência | R$ 10.000,00 |
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB | R$ 18.618.250,00 |
(-) Receita Correntes Intraorçamentarias | R$ 14.716.000,00 |
RECEITA CORRENTE LIQUIDA | R$ 246.984.095,00 |
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL | VALOR ORÇADO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$18.960.449,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$6.422.000,00 |
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL | R$ 125.382.449,00 |
PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 50,77 % |
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao presente projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Por ocasião de Audiência Pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em cumprimento do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Executivo enviará seus técnicos para oferecer as explicações e justificativas que porventura venham a ser solicitadas durante a sua realização.
Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 117 / 2014
ESTIMA a receita e FIXA a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III e VI, da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Paragrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentaria é estimada na forma dos Quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 276.454.135,00 (duzentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais) e se desdobra em:
I - R$ 190.524.049,00 (cento e noventa milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, e quarenta e nove reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 85.930.086,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil, e oitenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| E S P E C I F I C A C A O | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1 - ADMINISTRACAO DIRETA | | | |
| RECEITAS CORRENTES | | | |
| receita tributaria | 18.032.930,00 | 10.639.700,00 | 28.672.630,00 |
| receita de contribuicoes | 1.400.000,00 | 0,00 | 1.400.000,00 |
| receita patrimonial | 981.450,00 | 98.150,00 | 1.079.600,00 |
| receita agropecuaria | 42.500,00 | 0,00 | 42.500,00 |
| receita de servicos | 87.000,00 | 2.200,00 | 89.200,00 |
| transferencias correntes | 165.861.819,00 | 53.452.496,00 | 219.314.315,00 |
| outras receitas correntes | 7.085.600,00 | 7.500,00 | 7.093.100,00 |
| fundeb | -18.618.250,00 | 0,00 | -18.618.250,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total das Receitas Correntes | 174.873.049,00 | 64.200.046,00 | 239.073.095,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| RECEITAS DE CAPITAL | | | |
| transferencias de capital | 3.425.000,00 | 2.710.040,00 | 6.135.040,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total das Receitas de Capital | 3.425.000,00 | 2.710.040,00 | 6.135.040,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total da Administracao Direta | 178.298.049,00 | 66.910.086,00 | 245.208.135,00 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2 - ADMINISTRACAO INDIRETA | | | |
| | | | |
| INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI | | | |
| RECEITAS CORRENTES | | | |
| receita de contribuicoes | 4.000,00 | 8.605.000,00 | 8.609.000,00 |
| receita patrimonial | 0,00 | 7.865.000,00 | 7.865.000,00 |
| receita de servicos | 0,00 | 2.000,00 | 2.000,00 |
| transferencias correntes | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| outras receitas correntes | 33.000,00 | 10.000,00 | 43.000,00 |
| receitas correntes - intra-orcamentarias | 12.188.000,00 | 2.538.000,00 | 14.726.000,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total das Receitas Correntes | 12.226.000,00 | 19.020.000,00 | 31.246.000,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI | 12.226.000,00 | 19.020.000,00 | 31.246.000,00 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA | | | |
| RECEITAS CORRENTES | | | |
| receita tributaria | 18.032.930,00 | 10.639.700,00 | 28.672.630,00 |
| receita de contribuicoes | 1.404.000,00 | 8.605.000,00 | 10.009.000,00 |
| receita patrimonial | 981.450,00 | 7.963.150,00 | 8.944.600,00 |
| receita agropecuaria | 42.500,00 | 0,00 | 42.500,00 |
| receita de servicos | 87.000,00 | 4.200,00 | 91.200,00 |
| transferencias correntes | 165.862.819,00 | 53.452.496,00 | 219.315.315,00 |
| outras receitas correntes | 7.118.600,00 | 17.500,00 | 7.136.100,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------_
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| E S P E C I F I C A C A O | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| receitas correntes - intra-orcamentarias | 12.188.000,00 | 2.538.000,00 | 14.726.000,00 |
| fundeb | -18.618.250,00 | 0,00 | -18.618.250,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total das Receitas Correntes | 187.099.049,00 | 83.220.046,00 | 270.319.095,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| RECEITAS DE CAPITAL | | | |
| transferencias de capital | 3.425.000,00 | 2.710.040,00 | 6.135.040,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total das Receitas de Capital | 3.425.000,00 | 2.710.040,00 | 6.135.040,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total da Administracao Direta e Indireta | 190.524.049,00 | 85.930.086,00 | 276.454.135,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------_
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa é fixada na forma dos Quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 249.061.535,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais), na seguinte conformidade:
I - R$ 166.889.349,00 (cento e sessenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 82.172.186,00 (oitenta e dois milhões, cento e setenta e dois mil, cento e oitenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:
I - Por Categoria Econômica:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| E S P E C I F I C A C A O | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1 - ADMINISTRACAO DIRETA | | | |
| DESPESAS CORRENTES | 149.384.476,00 | 72.659.168,00 | 222.043.644,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 17.404.873,00 | 4.166.218,00 | 21.571.091,00 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total da Administracao Direta | 166.889.349,00 | 76.825.386,00 | 243.714.735,00 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2 - ADMINISTRACAO INDIRETA | | | |
| DESPESAS CORRENTES | 0,00 | 5.325.800,00 | 5.325.800,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 | 21.000,00 | 21.000,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total da Administracao Indireta | 0,00 | 5.346.800,00 | 5.346.800,00 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA | | | |
| DESPESAS CORRENTES | 148.984.476,00 | 77.984.968,00 | 226.969.444,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 17.804.873,00 | 4.187.218,00 | 21.992.091,00 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total da Administracao Direta e Indireta | 166.889.349,00 | 82.172.186,00 | 249.061.535,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------_
II - Por Órgãos de Governo:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| E S P E C I F I C A C A O | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1 - ADMINISTRACAO DIRETA | | | |
| | | | |
| CAMARA MUNICIPAL | 7.864.640,00 | 0,00 | 7.864.640,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE GOVERNO E NEGOCIOS JURIDIC | 3.591.500,00 | 192.600,00 | 3.784.100,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE REC.HID.E MEIO AMBIENTE | 762.500,00 | 0,00 | 762.500,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO | 1.695.707,00 | 0,00 | 1.695.707,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REC.HUMANO | 4.776.009,00 | 0,00 | 4.776.009,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE FINANCAS | 10.562.800,00 | 0,00 | 10.562.800,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE SAUDE | 0,00 | 69.372.890,00 | 69.372.890,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 0,00 | 7.213.896,00 | 7.213.896,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DA EDUCACAO | 94.549.923,00 | 0,00 | 94.549.923,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO | 2.865.000,00 | 0,00 | 2.865.000,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DA JUVENTUDE,ESPORTES,LAZER E | 3.972.100,00 | 0,00 | 3.972.100,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENT | 2.984.300,00 | 0,00 | 2.984.300,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS RUR | 9.751.550,00 | 0,00 | 9.751.550,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS | 7.051.000,00 | 0,00 | 7.051.000,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DA IND.COMERC.E DESENVOLVIM. | 628.000,00 | 0,00 | 628.000,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS | 5.917.000,00 | 0,00 | 5.917.000,00 |
| | | | |
| SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | 9.817.320,00 | 46.000,00 | 9.863.320,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total da Administracao Direta | 166.789.349,00 | 76.825.386,00 | 243.614.735,00 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2 - ADMINISTRACAO INDIRETA | | | |
| | | | |
| 03- INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI | 0,00 | 5.346.800,00 | 5.346.800,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total da Administracao Indireta | 0,00 | 5.346.800,00 | 5.346.800,00 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | |
| 3 - RESERVA DE CONTINGENCIA | | | |
| | | | |
| Reserva de Contingencia | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Total do Municipio | 166.889.349,00 | 82.172.186,00 | 249.061.535,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------_
III - Por Funções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| E S P E C I F I C A C A O | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | |
| 01 - LEGISLATIVA | 7.864.640,00 | 0,00 | 7.864.640,00 |
| | | | |
| 04 - ADMINISTRACAO | 12.779.481,00 | 0,00 | 12.779.481,00 |
| | | | |
| 06 - SEGURANCA PUBLICA | 8.014.920,00 | 0,00 | 8.014.920,00 |
| | | | |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 0,00 | 7.452.496,00 | 7.452.496,00 |
| | | | |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | 0,00 | 5.346.800,00 | 5.346.800,00 |
| | | | |
| 10 - SAUDE | 0,00 | 69.372.890,00 | 69.372.890,00 |
| | | | |
| 12 - EDUCACAO | 94.549.923,00 | 0,00 | 94.549.923,00 |
| | | | |
| 13 - CULTURA | 2.865.000,00 | 0,00 | 2.865.000,00 |
| | | | |
| 15 - URBANISMO | 19.548.987,00 | 0,00 | 19.548.987,00 |
| | | | |
| 16 - HABITACAO | 40.000,00 | 0,00 | 40.000,00 |
| | | | |
| 17 - SANEAMENTO | 103.100,00 | 0,00 | 103.100,00 |
| | | | |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL | 762.500,00 | 0,00 | 762.500,00 |
| | | | |
| 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA | 21.000,00 | 0,00 | 21.000,00 |
| | | | |
| 20 - AGRICULTURA | 2.984.300,00 | 0,00 | 2.984.300,00 |
| | | | |
| 22 - INDUSTRIA | 612.000,00 | 0,00 | 612.000,00 |
| | | | |
| 26 - TRANSPORTE | 6.332.950,00 | 0,00 | 6.332.950,00 |
| | | | |
| 27 - DESPORTO E LAZER | 3.972.100,00 | 0,00 | 3.972.100,00 |
| | | | |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 6.338.448,00 | 0,00 | 6.338.448,00 |
| | | | |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| |----------------------------------------------------------------|
| Total do Municipio | 166.889.349,00 | 82.172.186,00 | 249.061.535,00 |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------_
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
I - até o limite de 6% (seis por cento) da despesa total fixada no art. 4º; e
II - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2015, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - vinculados a operações de credito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentarias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;
IV - destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;
V - destinados a cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;
VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, ate o limite do valor de cada uma de suas ações.
Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015.
Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11. Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 30 de setembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal