Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
Obter Propositura em formato PDF
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Itapeva, 6 de outubro de 2014.
MENSAGEM Nº 072 / 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício”.
Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado a criar despesa orçamentária para atender as necessidades da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde.
A Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que versa os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não se faz necessária, visto que a abertura do presente Crédito Especial não acarreta aumento de despesas, não cria e nem expande ação governamental, apenas reprograma dotações orçamentárias.
Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente alteração.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 120/ 2014
DISPÕE sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, um Crédito Adicional Especial de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado a criar despesa orçamentária para atender as necessidades da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, na programação a seguir, que será adicionado no orçamento do presente exercício:
Órgão | 07.00.00 | Secretaria da Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal da Saúde |
Categoria Econômica | 3.1.90.04.00 | Despesas Correntes - Pessoal e encargos sociais -Aplicações Diretas - Contratação por tempo determinado |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
Programa | 1001 | Saúde humanizada e referência do sudoeste paulista |
Ação | 2366 | Assistência Farmacêutica |
Fonte de Recurso | 05 | Federal |
Código de Aplicação | 300 0093 | Bloco da Assis. Farmacêutica - comp. Básico |
Valor do Crédito | R$ 4.000,00 | |
Órgão | 07.00.00 | Secretaria da Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal da Saúde |
Categoria Econômica | 3.1.90.11.00 | Despesas Correntes - Pessoal e encargos sociais - Aplicações diretas - Vencimentos e Vantagens Fixas |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
Programa | 1001 | Saúde humanizada e referência do sudoeste paulista |
Ação | 2366 | Assistência Farmacêutica |
Fonte de Recurso | 05 | Federal |
Código de Aplicação | 300 0093 | Bloco da Assis. Farmacêutica - comp. Básico |
Valor do Crédito | R$ 130.000,00 | |
Órgão | 07.00.00 | Secretaria da Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal da Saúde |
Categoria Econômica | 3.1.90.13.00 | Despesas Correntes - Pessoal e encargos sociais - Aplicações diretas - Obrigações Patronais |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
Programa | 1001 | Saúde humanizada e referência do sudoeste paulista |
Ação | 2366 | Assistência Farmacêutica |
Fonte de Recurso | 05 | Federal |
Código de Aplicação | 300 0093 | Bloco da Assis. Farmacêutica - comp. Básico |
Valor do Crédito | R$ 900,00 | |
Órgão | 07.00.00 | Secretaria da Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal da Saúde |
Categoria Econômica | 3.1.90.16.00 | Despesas Correntes - Pessoal e encargos sociais - Aplicações diretas - Outras despesas variáveis pessoal civil |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
Programa | 1001 | Saúde humanizada e referência do sudoeste paulista |
Ação | 2366 | Assistência Farmacêutica |
Fonte de Recurso | 05 | Federal |
Código de Aplicação | 300 0093 | Bloco da Assis. Farmacêutica - comp. Básico |
Valor do Crédito | R$ 20.100,00 | |
Órgão | 07.00.00 | Secretaria da Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal da Saúde |
Categoria Econômica | 3.1.90.94.00 | Despesas Correntes - Pessoal e encargos sociais - Aplicações diretas - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
Programa | 1001 | Saúde humanizada e referência do sudoeste paulista |
Ação | 2366 | Assistência Farmacêutica |
Fonte de Recurso | 05 | Federal |
Código de Aplicação | 300 0093 | Bloco da Assis. Farmacêutica - comp. Básico |
Valor do Crédito | R$ 1.000,00 | |
Órgão | 07.00.00 | Secretaria da Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal da Saúde |
Categoria Econômica | 3.1.91.13.00 | Despesas Correntes - Pessoal e encargos sociais - Aplicações diretas decorrentes de oper. intra orçamentária - Obrigações patronais (I-O) |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
Programa | 1001 | Saúde humanizada e referência do sudoeste paulista |
Ação | 2366 | Assistência Farmacêutica |
Fonte de Recurso | 05 | Federal |
Código de Aplicação | 300 0093 | Bloco da Assis. Farmacêutica - comp. Básico |
Valor do Crédito | R$ 34.000,00 | |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á em conformidade com o previsto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, anulando os saldos parciais das dotações orçamentárias a seguir:
Órgão | 07.00.00 | Secretaria da Saúde |
Unidade | 07.01.00 | Fundo Municipal da Saúde |
Categoria Econômica | 3.3.90.32.00 | Despesas Correntes - Aplicações diretas - Material, bem ou serviço para distribuição |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
Programa | 1001 | Saúde humanizada e referência do sudoeste paulista |
Ação | 2366 | Assistência Farmacêutica |
Fonte de Recurso | 05 | Federal |
Código de Aplicação | 300 0093 | Bloco da Assis. Farmacêutica - comp. Básico |
Despesa N.º | 00138 | |
Valor do Crédito | R$ 190.000,00 | |
Art. 3º A inserção da programação da presente Lei na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 dar-se-á em conformidade com a Lei Municipal n.º 3.553, de 15 de julho de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 6 de outubro de 2014.
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal