CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0862/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para, que junto ao setor competente, encaminhe a esta Comissão informações sobre o pleito apresentado pela servidora Patrícia Melo de Oliveira, no uso da Tribuna do Povo, que pede a revisão do estatuto do funcionário público ou a elaboração de um estatuto próprio para os servidores que compõem o quadro de apoio escolar.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a esta Comissão de Educação Turismo e Esporte compete manifestar-se sobre os aspectos referentes à organização e reorganização de repartições da administração direta e indireta, bem como ao patrimônio histórico e outros correlatos, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do governo municipal, e tendo em vista os pleitos apresentados pela Patrícia Melo de Oliveira, no uso da Tribuna do Povo, durante a 54ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis, requeremos que sejam encaminhadas a esta Comissão informações sobre o andamento, ou a viabilidade, inclusive jurídica, de se realizar a revisão do estatuto do funcionário público, para corrigir situações atípicas referentes a cargos do quadro de apoio escolar, ou a elaboração de um estatuto próprio para os servidores que compõem o quadro de apoio escolar.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de agosto de 2021.