CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0893/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente, possam constituir o Conselho da Mulher e aderir a Casa de Apoio a Mulher - programa do Governo de Estado, a qual vai garantir acolhimento, suporte jurídico e psicológico, qualificação e acessibilidade para as mulheres, com investimento do Governo de Estado no valor de R$725 mil por cidade, além de projetos sociais.

JUSTIFICATIVA

O Governador João Doria realizou nesta segunda-feira (23) o lançamento do projeto Casa da Mulher em SP, mais uma ação desenvolvida pela atual gestão para apoio às políticas públicas de atendimento, proteção e acolhimento das mulheres em todo estado. A iniciativa do Governo de São Paulo prevê investimento total de R$ 14,5 milhões em 20 unidades regionais apenas na primeira fase. Os futuros equipamentos oferecerão serviços de acolhimento, inclusão e atendimento, com enfoque multisetorial. A Casa da Mulher vai permitir o acolhimento, suporte jurídico e psicológico, qualificação e acessibilidade. Serão 20 unidades no estado de São Paulo. O projeto da Casa da Mulher em SP vai envolver um total de seis secretarias estaduais e o objetivo é oferecer um espaço adequado para o desenvolvimento de políticas públicas com enfoque regionalizado, que possa garantir acolhimento a mulheres vítimas de discriminação e violência, além de promover encorajamento e capacitação para geração de emprego e renda. As ações serão desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em parceria com as pastas da Justiça e Cidadania, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Direitos da Pessoa com Deficiência e Saúde. Os prédios da Casa da Mulher em SP serão erguidos por meio de convênios a serem firmados entre a SDR e municípios das diversas regiões administrativas do estado. A princípio serão 20 unidades e ainda estão previstas outras 20 para a segunda fase do programa. Para receber o equipamento, as cidades devem obrigatoriamente possuir o Conselho Municipal da Mulher constituído e fazer a adesão ao programa. A SDR disponibilizou um QR Code para que os municípios interessados possam aderir (acesso pelo link: https://www.sdr.sp.gov.br/media/2021/08/QRCode-Casa-da-Mulher.pdf.). Cada uma das casas receberá investimento de R$ 725 mil e os projetos, desenvolvidos pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), contarão com salão principal e palco destinados a conferências e cursos em geral, salas de atendimento, brinquedoteca, área de gastronomia, sanitários e depósito para manutenção e limpeza. Entre os serviços previstos estão atendimento psicológico, social e jurídico, realizado por equipe multidisciplinar, além de ações de apoio ao empreendedorismo, trabalho e renda. Capacitação e geração de renda A Secretaria de Desenvolvimento Econômico vai disponibilizar 11 mil vagas (presenciais e virtuais) do SP Tech Mulher para as cidadãs atendidas pelo projeto Casa da Mulher em SP. Por meio do programa, elas terão a oportunidade de participar de cursos gratuitos de formação continuada na área de Tecnologia da Informação. Além disso, a SDE também vai promover, dentro das unidades, ações do programa Empreenda Mulher, que incentiva a autonomia financeira possibilitando oferta de 26 mil vagas de qualificação empreendedora, em parceria com o Sebrae e a Aliança Empreendedora, disponibilização de R$ 50 milhões em microcrédito em 2021 e outras ações para geração de renda. Com as iniciativas, a meta é atender 37 mil mulheres na Casa da Mulher nos próximos 12 meses. As Justiceiras O Governador João Doria também autorizou o termo de cooperação a ser firmado com o projeto “As Justiceiras”, para capacitação de servidoras municipais em cidades que receberão as unidades da Casa da Mulher. A iniciativa do Instituto Justiça de Saia é uma rede on-line de atendimento voluntário e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência e disponibiliza orientação em cinco áreas de atuação: jurídica, psicológica, socioassistencial, médica e rede de apoio e acolhimento. Criado em março de 2020, o projeto já atendeu aproximadamente 5,5 mil mulheres e conta com mais de 6 mil voluntárias justiceiras em todo o Brasil e em 19 países. Apoio às Mulheres A Casa da Mulher em SP é mais uma ação do Governo de SP para apoio ao público feminino no Estado. Entre as principais políticas públicas realizadas nesta gestão estão a criação do aplicativo SOS Mulher, voltado a cidadãs com medida protetiva, e a ampliação das Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) com funcionamento 24 horas. Outro importante avanço foi o Programa Dignidade Íntima, que prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes da rede estadual. Diante disso, requer ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente, possam constituir o Conselho da Mulher e aderir a Casa de Apoio a Mulher - programa do Governo de Estado, a qual vai garantir acolhimento, suporte jurídico e psicológico, qualificação e acessibilidade para as mulheres, com investimento do Governo de Estado no valor de R$725 mil por cidade, além de projetos sociais. Aguarda retorno dentro do prazo regimental (15 dias). Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de agosto de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB