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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0917/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, informações quanto à demanda e ao atendimento presencial das crianças com NEE (Necessidades Educacionais Especiais) que estão matriculadas na rede municipal de ensino no que se refere a volta às aulas nas escolas.

JUSTIFICATIVA

Considerando o art. 208 da Constituição Federal, bem como, os art. 58, 59 e 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB que definem parâmetros para a inclusão de educandos com necessidades educacionais especiais inseridos na rede regular de ensino. Venho através deste solicitar ao Exmo. Prefeito, junto ao setor competente, informações quanto à demanda e ao atendimento presencial das crianças com NEE (Necessidades Educacionais Especiais) que estão matriculadas na rede municipal de ensino no que se refere a volta às aulas nas escolas.

Certo de contar com a atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de agosto de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB