CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Itapeva.

O intuito do projeto é transmitir para crianças e adultos conceitos básicos e informações úteis sobre educação financeira, por meio de palestras, cursos, seminários, eventos e ações correlatas, com profissionais e/ou instituições da área.

O período escolhido para o desenvolvimento da Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira – última semana do mês de outubro – guarda relação com o Dia Mundial da Poupança, comemorado, anualmente, em 31 de outubro.

A educação financeira surge como um mecanismo para a conscientização da sociedade e um dos caminhos para diminuir os problemas financeiros que assombram boa parte da população. Trata-se de um tema de inegável relevância, haja vista as frequentes notícias veiculadas na mídia sobre o nível de endividamento das pessoas e as dificuldades que isso acarreta.

Especialmente porque vivemos em plena cultura do consumismo, revela-se muito útil e oportuno despertar a sociedade para a reflexão e o aprendizado acerca de importantes questões, algumas das quais estão relacionadas no artigo 2º deste projeto, como planejamento financeiro, orçamento familiar e uso responsável do crédito, para que as pessoas se tornem mais capazes de administrar seus recursos financeiros e possam viver melhor.

Desse modo, toda ação que, como as que serão possibilitadas pela presente propositura, contribua para informar, educar e proporcionar melhoria das condições de vida da população deve ser estimulada pelo Poder Público.

Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.

Respeitosamente:

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PROJETO DE LEI 0162/2021

Autoria: Débora Marcondes

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituída no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Itapeva a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira tem por objetivo transmitir conceitos básicos de educação financeira para crianças e adultos, propiciando a divulgação das seguintes informações, dentre outras, relacionadas ao tema:

I - Conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar;

II - Uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;

III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento e priorização das necessidades e noções básicas sobre juros em financiamentos.

Art. 3º Na referida Semana poderão ser realizadas diversas atividades que visem a concretizar o objetivo descrito no artigo 2º desta Lei, como palestras, cursos, seminários, eventos e outras ações correlatas, com profissionais e/ou instituições da área.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de setembro de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB