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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0991/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe a possibilidade de instalação de pisos especiais táteis de alerta e direcionais na extensão do calçadão, Praça Anchieta e proximidades de hospitais e postos de saúde, com a finalidade de orientar pessoas com deficiência visual.

JUSTIFICATIVA

Esse parlamentar foi procurado por inúmeros cidadãos que relataram e cobraram da Municipalidade o cumprimento direto da responsabilidade prevista no Estatuto da Pessoa com deficiência, especificamente em seu artigo 8º, o qual determina o dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência o uso, gozo e fruição de todos os direitos.

Mediante simples observação é possível constatar que os locais públicos com maior fluxo de pedestres, tais como o calçadão, Praça Anchieta e proximidades de hospitais e postos de saúde estão desprovidos de pisos especiais táteis de alerta e direcionais, os quais orientam a pessoa com deficiência visual, concedendo-lhe maior autonomia e segurança.

Trata-se de medida eficaz e extrema urgência.

Certo de contar com o atendimento, fico no aguardo resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias) e estando este parlamentar a inteira disposição, reitero protesto de mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de setembro de 2021.

CELINHO ENGUE

VEREADOR - PDT