Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Itapeva, 28 de novembro de 2014.
MENSAGEM Nº 078 / 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício”.
Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 3.246.742,35 (três milhões, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), destinado a criar despesa orçamentária para pagamento de precatórios de sentenças judiciais.
A Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que versa os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não se faz necessária, visto que a abertura do presente Crédito Especial não acarreta aumento de despesas, não cria e nem expande ação governamental, apenas reprograma dotações orçamentárias.
Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente autorização em regime de urgência.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 139/14
DISPÕE sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Especial de até R$ 3.246.742,35 (três milhões, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), destinado a criar despesa orçamentária para pagamento de precatórios de sentenças judiciais, na programação a seguir, que será adicionado no orçamento do presente exercício:
Órgão | 06.00.00 | Secretaria de Finanças |
Unidade | 06.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.5.90.91.00 | Sentenças judiciais |
Função | 28 | Encargos especiais |
Subfunção | 846 | Outros encargos especiais |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 0016 | Precatórios - Desapropriação |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Valor do Crédito | R$ 3.246.742,35 | |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á em conformidade com o previsto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, anulando saldo parcial das dotações orçamentárias a seguir:
Órgão | 04.00.00 | Secretaria de Coordenação e Planejamento |
Unidade | 04.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
Função | 19 | Ciência e Tecnologia |
Subfunção | 572 | Desenvolvimento tecnológico e engenharia |
Programa | 7002 | Itapeva Digital |
Ação | 1160 | Implantação de tecnologia da informação |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa N.º | 52 | |
Valor do Crédito | R$ 150.215,00 | |
Órgão | 04.00.00 | Secretaria de Coordenação e Planejamento |
Unidade | 04.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 9.9.99.99.00 | Reserva de contingência ou reserva do RP |
Função | 99 | Reserva de Contingência ou do RPPS |
Subfunção | 999 | Reserva de Contingência |
Programa | 9999 | Reserva de Contingência ou do RPPS |
Ação | 9001 | Para suplementações |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa N.º | 57 | |
Valor do Crédito | R$ 60.447,44 | |
Órgão | 06.00.00 | Secretaria de Finanças |
Unidade | 06.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.91.00 | Sentenças Judiciais |
Função | 28 | Encargos especiais |
Subfunção | 846 | Outros encargos especiais |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 0016 | Precatórios - desapropriação |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa N.º | 94 | |
Valor do Crédito | R$ 450.259,91 | |
Órgão | 06.00.00 | Secretaria de Finanças |
Unidade | 06.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.6.90.71.00 | Principal da dívida contratual resgatada |
Função | 28 | Encargos especiais |
Subfunção | 843 | Serviço da dívida interna |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 0006 | Serviço da dívida interna – geral |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa N.º | 95 | |
Valor do Crédito | R$ 1.572.340,00 | |
Órgão | 06.00.00 | Secretaria de Finanças |
Unidade | 06.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 3.2.90.21.00 | Juros sobre a dívida por contrato |
Função | 28 | Encargos especiais |
Subfunção | 843 | Serviço da dívida interna |
Programa | 7001 | Gestão pública na era do conhecimento |
Ação | 0006 | Serviço da dívida interna – geral |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa N.º | 911 | |
Valor do Crédito | R$ 48.460,00 | |
Órgão | 08.00.00 | Secretaria de Ação Social |
Unidade | 08.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.50.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 08 | Assistência Social |
Subfunção | 244 | Assistência Comunitária |
Programa | 4001 | Desenvolvimento social |
Ação | 2343 | Vulnerabilidade temporária |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 510 0000 | Assistência Social - Geral |
Despesa N.º | 192 | |
Valor do Crédito | R$ 70.000,00 | |
Órgão | 11.00.00 | Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer |
Unidade | 11.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações |
Função | 27 | Desporto e lazer |
Subfunção | 812 | Desporto comunitário |
Programa | 3007 | Esporte, lazer e qualidade de vida |
Ação | 1030 | Construção, ampliação e reforma de esp. esportivos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa N.º | 575 | |
Valor do Crédito | R$ 20.000,00 | |
Órgão | 11.00.00 | Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer |
Unidade | 11.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 27 | Desporto e lazer |
Subfunção | 812 | Desporto comunitário |
Programa | 3007 | Esporte, lazer e qualidade de vida |
Ação | 2324 | Manutenção e reforma de espaços esportivos |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa N.º | 578 | |
Valor do Crédito | R$ 150.000,00 | |
Órgão | 12.00.00 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
Unidade | 12.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
Função | 20 | Agricultura |
Subfunção | 608 | Promoção da produção da agropecuária |
Programa | 6001 | Agricultura familiar e desenvolvendo o agronegócio |
Ação | 2382 | Programa de aquisição de alimentos municipais |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa N.º | 638 | |
Valor do Crédito | R$ 500.000,00 | |
Órgão | 12.00.00 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
Unidade | 12.01.00 | Gabinete e Dependências |
Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente |
Função | 20 | Agricultura |
Subfunção | 305 | Vigilância Epidemiológica |
Programa | 6001 | Agricultura familiar e desenvolvendo o agronegócio |
Ação | 2377 | Proteção dos animais |
Fonte de Recurso | 01 | Tesouro |
Código de Aplicação | 110 0000 | Geral |
Despesa N.º | 645 | |
Valor do Crédito | R$ 225.020,00 | |
Art. 3º A inserção da programação da presente Lei na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 dar-se-á em conformidade com a Lei Municipal n.º 3.553, de 15 de julho de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 28 de novembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal