Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Emenda Modificativa nº 001/21 ao Projeto de Lei nº 163/21

Comissão Permanente de LJRLP

ALTERA o Artigo 2º do Projeto de Lei nº163/21 que “Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente.”

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º do Projeto de Lei nº 163/21 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Os servidores nomeados para exercer funções de confiança ou ocupar cargos em comissão de livre provimento e exoneração deverão anualmente apresentar a certidão de antecedentes criminais atualizada ao Departamento de Recursos Humanos de seu órgão

Parágrafo único: O agente já nomeado que se enquadrar no disposto do art. 1º, deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.”

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 05 de outubro de 2021.